ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 17-10-2002.
Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e
dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Cassiá Carpes, João
Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando
Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
José Fortunati, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Quinta Sessão Ordinária,
que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA,
foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Requerimento nº 153/02 (Processo nº
3150/02); pelos Vereadores Adeli Sell e Beto Moesch, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 193/02 (Processo nº 3088/02); pelo Vereador Cassiá Carpes, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João
Antonio Dib, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 214/02
(Processo nº 3138/02). Também, foi apregoado o Ofício nº 649/02, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando sejam os Projetos de Lei do
Executivo nºs 051/00, 008/01 e 025/02 (Processos nºs 3409/00, 1664/01 e
1239/02, respectivamente), retirados de tramitação, o que foi deferido pelo
Senhor Presidente. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando
que o Projeto de Lei do Executivo n° 008/01 (Processo n° 1664/01) seja retirado
da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município, e
solicitando que o Projeto Lei do Executivo nº 052/02 (Processo nº 2490/02) seja
incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município;
de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando a retirada de tramitação do
Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 009/02 (Processo n° 1809/02). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 627, 642 e 644/02, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo abordou
questões atinentes à destinação do lixo na Cidade de Porto Alegre, criticando
as medidas adotadas pelo Senhor Darci Campani, Diretor-Geral do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana - DMLU. Ainda, relatando situações de saturação dos
depósitos de lixo dos Bairros Santa Tecla e Lami, questionou processo
licitatório que resultou na contratação de empresa para transporte de resíduos
sólidos urbanos da Capital. A Vereadora Sofia Cavedon, reportando-se ao discurso
feito pelo Vereador Sebastião Melo, relativo à contratação de empresa para
transporte de resíduos sólidos urbanos da Capital, afirmou que Sua Excelência
deve formalizar as denúncias para que as mesmas sejam investigadas. Ainda, discorrendo
sobre a realização da Terceira Marcha Mundial de Mulheres, registrou o terceiro
ano do falecimento da Senhora Vânia Araújo Machado, saudando-a como símbolo
dessa marcha. O Vereador Beto Moesch, exibindo casa e ninho de pássaro
joão-de-barro que estavam localizados acima de células fotoelétricas de postes
de iluminação pública, asseverou que os mesmos foram retirados desses locais
por empresa contratada pelo Executivo Municipal sem a presença de biólogo.
Ainda, citando o artigo 23 da Constituição Federal, tipificou essa retirada
como ato doloso e de desrespeito à lei ambiental, manifestando a intenção de
Sua Excelência de apresentar à queixa-crime contra tais atos. A Vereadora Maria
Celeste, registrando a realização, nesta data, da Terceira Marcha Mundial de
Mulheres, afirmou tratar-se de momento propício à reflexão sobre as
conseqüências dos comportamentos ideológicos, políticos, educacionais e sociais
de orientação sexista contra as mulheres. Ainda, denunciou a violência física,
psicológica e moral decorrentes das políticas de gênero, registrou o transcurso
do Dia Mundial de Combate à Pobreza e dedicou homenagem à líder Margarida Maria
Alves. A Vereadora Maristela Maffei saudou a realização da Terceira Marcha
Mundial de Mulheres e denunciou atos de violência doméstica, sexual e
psicológica contra a mulher, apresentando índices que demonstram o grau dessa
violência nos cenários nacional e internacional. Também, discorrendo a respeito
da importância dessa marcha, analisou o conceito de violência de gênero e
asseverou que a prática dessa violência afeta o desenvolvimento integral e a
auto-estima da mulher. O Vereador Ervino Besson registrou a realização hoje, às
dezenove horas, na Igreja Paroquial da Vila Nova, de missa de sétimo dia em
homenagem à Senhora Irma Antonieta Hartmann, ressaltando que Sua Senhoria foi
integrante de uma das primeiras famílias que se estabeleceram na região da Vila
Nova, a fim de iniciar a produção de hortifrutigranjeiros e destacando aspectos
alusivos à atuação da Senhora Irma Antonieta Hartmann como produtora rural.
Também, manifestou-se sobre o transcurso, amanhã, do Dia do Médico. O Vereador
Elói Guimarães, destacando a importância do papel fiscalizatório exercito pela
Câmara Municipal de Porto Alegre sobre os atos jurídicos e contratuais
realizados pelo Executivo Municipal, teceu considerações sobre denúncias
apresentadas pelo Vereador Sebastião Melo, no que tange a denúncias de
irregularidades em certame licitatório promovido pelo Departamento Municipal de
Limpeza Urbana – DMLU, afirmando que medidas investigatórias devem ser
adotadas, com vistas ao esclarecimento completo dos fatos. Em PAUTA ESPECIAL,
Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Executivo n°s
062, 063, 064, 065, 066 e 067/02, discutidos pelos Vereadores Adeli Sell, João
Antonio Dib, Beto Moesch, Sebastião Melo, Juarez Pinheiro e Zé Valdir. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal externou suas impressões sobre
os problemas verificados no sistema de segurança pública do Rio Grande do Sul,
mencionando ações criminosas praticadas por traficantes de drogas contra
prédios públicos do Rio de Janeiro. Também, abordou o conceito de Estado
Democrático de Direito e criticou o Governo Federal pela precariedade do
sistema prisional brasileiro, afirmando que essa situação favorece a libertação
de apenados que deveriam estar cumprindo suas penas em regime fechado. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, Líder da
Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento,
Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente
Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração
firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o
impedimento do Suplente Darci Campani em assumir a vereança no dia de hoje, em
substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Clênia Maranhão abordou aspectos alusivos aos problemas enfrentados pela
população porto-alegrense no que tange à segurança pública colocada à sua
disposição, mencionando ações praticadas por traficantes de drogas contra
órgãos públicos e comerciantes do Rio de Janeiro, registrando dados
estatísticos que demonstram o aumento da criminalidade urbana na Cidade de
Porto Alegre e comentando declarações prestadas pelo Senhor Ministro da Justiça,
acerca da questão dos menores infratores. O Vereador Paulo Brum, referindo-se
ao transcurso, no dia vinte e sete de outubro do corrente, do segundo turno das
eleições para Governador do Estado e Presidente da República, discorreu sobre
notícia veiculada no jornal Correio do Povo de ontem, relativa às dificuldades
enfrentadas por pessoas portadoras de deficiências em exercer o seu direito ao
voto no primeiro turno das eleições gerais brasileiras, propugnando pela adoção
de medidas que garantam a essas pessoas o exercício desimpedido do seu direito
político de sufrágio. O Vereador Sebastião Melo contraditou declarações
prestadas pelo Vereador Juarez Pinheiro em seu pronunciamento efetuado durante
o período de Pauta Especial, especialmente no que tange à fiscalização de
contribuições de campanha auferidas pelos partidos políticos. Também, denunciou
demissão sofrida pela professora Daniela Cabreira Seixas, do Movimento de
Alfabetização de Jovens e Adultos – MOVA, supostamente em razão de sua opção
político-partidária, informando que encaminhará a questão à Comissão de Defesa
do Consumidor e Direitos Humanos. O Vereador Cassiá Carpes analisou a atual
conjuntura política e econômica verificada no Estado do Rio Grande do Sul e no
Município de Porto Alegre, manifestando-se contrariamente às práticas adotadas
pelos Governos desses entes políticos, no sentido de aplicar recursos públicos
no sistema financeiro nacional e afirmando que essas atitudes geram
desequilíbrios sociais. Nesse sentido, criticou as políticas adotadas pelo
Executivo Municipal nas áreas de geração de empregos, saúde pública e habitação
popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 3ª Sessão, estiveram os Projetos de
Resolução n°s 098, 099, 100, 102 e 097/02, este discutido pelos Vereadores
Adeli Sell e Zé Valdir, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 079, 167, 176,
179, 180, 183, 184, 186 e 177/02, este discutido pelos Vereadores Zé Valdir e
Sofia Cavedon, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 003/02, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Juarez Pinheiro, os Projetos de
Lei do Executivo n°s 060 e 061/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul
Carrion teceu considerações sobre a questão da abertura do comércio aos
domingos em Porto Alegre, comentando os efeitos acarretados por essa prática à
vida pessoal e profissional dos comerciários. Nesse sentido, reportou-se à
decisão liminar exarada pelo Desembargador Clarindo Favretto, confirmada pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a qual
suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 7.109/92, o que viabilizou a abertura
do comércio aos domingos em Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn informou sua
intenção em desarquivar Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, destinado
a coibir construções permanentes ou provisórias em parques e praças da Cidade
de Porto Alegre, destacando a vocação desses logradouros públicos para a
recreação, o lazer e a prática de esportes de adultos e crianças. Nesse
sentido, criticou proposta de instalação de uma cafeteria no interior do Parque
Moinhos de Vento, afirmando que a população que vive no entorno do Parque e que
o utilizam não foram consultados sobre o assunto. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a suspensão dos trabalhos da
presente Sessão, para a realização de reunião conjunta de Comissões
Permanentes. Às dezessete horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes,
sendo retomados às dezessete horas e trinta e sete minutos, constatada a
existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do
Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 096/02
(Processo nº 1895/02 - Moção de Protesto à Viação Aérea Rio-Grandense - VARIG,
pelo atendimento prestado em seu balcão de embarque no Aeroporto Internacional
Salgado Filho no dia treze de maio do corrente), de autoria do Vereador Antonio
Hohlfeldt. Às dezessete horas e trinta e nove minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos
Alberto Garcia, Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Aldacir Oliboni e secretariados
pelo Vereador Adeli Sell, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Adeli Sell,
Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum,
passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
em Comunicações. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em
Comunicações.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Vereador e Deputado
eleito Paulo Brum, colegas Vereadoras e colegas Vereadores, volto a esta
tribuna para continuar o assunto que ontem tratamos, qual seja, assunto
envolvendo a questão do lixo em Porto Alegre. Faço isso na tréplica, porque fiz
as minhas exposições de motivos; a Liderança do Governo escalou um Vereador do
Governo para dar a sua versão, e nós precisamos, nesta tréplica, também
sublinhar algumas questões.
Eu queria me dirigir especialmente
àqueles que estão me assistindo na TV Câmara, porque há uma lógica do Governo
de que eles se sentem tão firmes nas falcatruas que eles acham que nada os
pega; podem fazer qualquer coisa, qualquer coisa eles podem fazer, que nada
pega no Governo. Aliás, aqui é motivo de risos, às vezes, quando se fala isso
no Plenário, “pode bater bastante, porque não há problema nenhum, nós estamos
imunes”. Então, eu quero me dirigir especialmente ao nosso telespectador para
entender bem esse caso, porque ele é emblemático. O Diretor do DMLU, Sr. Darci
Campani, tinha a obrigação, desde 1999, de procurar um outro depósito de lixo,
porque aquele do Santa Tecla, e aqui de Porto Alegre, o do Lami, que já está
esgotado, da Estrada da Extrema, e também aquele gestado pela Prefeitura, em
consórcio com a Prefeitura de Porto Alegre, também está esgotado, mas há um
termo de acordo entre essas prefeituras e o Ministério Público, no sentido de
que não se pode colocar nele mais nenhuma tonelada, a partir do final deste
ano. Então, o Sr. Darci tinha sido avisado disso, tinha a obrigação de
construir alternativas, mas não construiu; tinha a informação privilegiada de
que só há uma empresa no Rio Grande do Sul que tem licença de operação para
receber os destinos finais do lixo, uma empresa que está situada aqui em Minas
do Leão. Parabéns para essa empresa, que tem tecnologia moderna, mas só existe
uma, e ele sabia disso, e é aí que vem a falcatrua: se ele sabia disso, que só
há uma empresa, Ver. Elói, por que eu vou abrir concorrência e coloco no
requisito da concorrência - o requisito está aqui -, dizendo que tem de ter
licença de operação, mas eu sei que só há uma empresa que tem licença, então
por que eu vou fazer licitação? Aí vem aqui o representante do Líder do Governo
dizer: “Não, só um minutinho, foi a Justiça que determinou.” Não, uma das
empresas que alegou, e justamente, levou uma liminar e suspendeu a licitação. E
o DMLU recorreu ao Tribunal de Justiça, perdendo por unanimidade.
Vejam a irresponsabilidade, conta aqui
nos argumentos do jurídico do DMLU: (Lê.) “E mais, é imperioso que o DMLU
contrate empresa para transportar os resíduos sólidos urbanos da Capital, bem
como precisa ter local para fazer a sua disposição final, sob pena de a questão
transformar-se em grave problema de saúde pública para toda a Cidade. Esta é
uma licitação comum, cuja postergação não traga conseqüências muito sérias para
todos, pode trazer no seu bojo verdadeira calamidade pública.” Quer dizer, o
Sr. Darci Campani sabia há dois ou três anos que haveria calamidade pública se
não tivesse uma alternativa. Ele saiu para concorrer a Vereador e foi lá buscar
dinheiro nessa empresa, e o dinheiro está aqui na prestação de contas, se o
Líder do Governo ou se alguém quiser, está à disposição, está lá no Tribunal de
Contas, ele foi lá e pediu dinheiro para essa empresa, colocou na prestação de
contas; e aí, passados dois anos que ele é candidato a Vereador, ele vai lá e
faz uma licitação para dar para a única empresa que tem licença de operação.
Isso para nós só tem um nome: maracutaia, operação toma lá dá cá, ou qualquer
outra coisa.
Eu quero, mais uma vez, dizer que o que estamos
falando aqui está consubstanciado em documentos, está na prestação de contas;
aliás, eu estou representando lá no Tribunal de Contas, no Tribunal Eleitoral,
porque na reportagem da Folha de São
Paulo, há duas semanas, o Sr. Darci Campani, disse: “Não, a CORES foi a
minha patrocinadora de campanha, e ela não ganhou a licitação.” Não. Quem foi a
patrocinadora do Sr. Darci Campani foi a pessoa física do seu Diretor, o Sr.
Pedro Krass Borges. Ela foi a patrocinadora da pessoa jurídica do Prefeito. Então,
significa que ele recebeu dinheiro da CORES e não prestou contas à Justiça
Eleitoral, o que é mais grave ainda!
Então, nós queremos dizer, Sr.
Presidente, para encerrar, que esse assunto é muito grave, é muito mau cheiro
nesse DMLU, é negociata atrás de negociata! Aliás, eu acho que tem que mudar o
nome, não é Departamento Municipal de Limpeza Urbana, é “departamento municipal
de negociata”, porque o que se faz lá não é limpar o lixo de Porto Alegre,
porque ele sabia, tinha obrigação de fazer e não fez. E isso tem um nome: é
prevaricar! Portanto, nós vamos continuar tantas quantas vezes formos instados,
porque ontem veio aqui o Sr. Ver. Carlos Pestana dizer: “Não, não é verdade.”
Eu o desafio, onde ele quiser, a tribuna que ele quiser. Aliás, ele é especialista
nisso. Ele tem que defender o Dr. Campani mesmo, porque ele tem, em
determinados momentos, práticas parecidas com a dele. Portanto, nós queremos
manter esse debate em bom nível.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra, em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente dos trabalhos Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, não farei o debate novamente com o Ver. Sebastião Melo, porque além
de repetitivo ele não acrescenta dados, ele repete, repete na tentativa de
tornar verdade uma série de mentiras. E há fóruns adequados, ele que instaure -
se tem provas, se tem evidências - um processo mais concreto aqui na Casa, e aí
nós vamos discutir e mostrar que ele está realmente forçando a barra para
desacreditar um trabalho que é tão importante para cidade de Porto Alegre.
O Sr. Marcelo Danéris:
V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado pelo aparte,
Ver.ª Sofia. Só para dizer que nós não vamos levar em consideração a fala do
Ver. Sebastião Melo, porque ela é desqualificada, ela é grosseira. E para esse
tipo de política as urnas souberam responder, inclusive ao Ver. Sebastião Melo,
aonde leva.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Eu queria tratar hoje, assim como as demais Vereadoras mulheres o farão, da
Terceira Marcha Mundial de Mulheres. Nós queremos marcar aqui na Câmara de
Vereadores esse evento. Importante evento que tem como primeira intenção
conscientizar, chamar a atenção para a discriminação da mulher, da violência contra
a mulher, mas também profundamente engajado com a luta contra a pobreza, contra
a globalização que destrói nosso planeta, que destrói a possibilidade dos seres
humanos. A primeira marcha, em 95, mulheres da Federação das Mulheres de Quebec
fizeram uma caminhada de 200 quilômetros que chamaram de “Pão e Rosas”. Em 2000
esta marcha ganhava cento e cinqüenta e três países, mais de quatro mil grupos
de mulheres pautavam nos seus países esses temas e chamavam a atenção da
humanidade para essa parcela fundamental da população discriminada pela cultura
machista, pela história do machismo na nossa sociedade. Dados como: de 6
bilhões de habitantes do planeta, 1,3 milhões vivem em absoluta miséria, e
desses, 70% são mulheres, indicam quem é que é mais atingido na situação de
pobreza. E mais um dado: dos 880 milhões de analfabetos do mundo, 60% são
mulheres.
Essa marcha se propõe a denunciar,
tenciona provocar mudanças nas políticas e tem pautado os órgãos
internacionais, as Nações Unidas, o FMI, o Banco Mundial, mas tem também se
reproduzido nos diferentes países fazendo as leituras locais, pautando os temas
locais, mobilizando principalmente as mulheres, mas o conjunto da sociedade,
para que se construam políticas que superem esta condição.
Eu queria marcar especialmente a Terceira
Marcha com uma homenagem, um registro a Vânia Araújo Machado. Uma militante,
uma liderança feminista, que se estivesse viva teria apenas trinta e sete anos,
e que no dia 05 de outubro lamentamos pelo terceiro ano da sua morte. Uma militante
que morreu no parto, morreu dando à luz a uma criança, situação que vitima
milhares de mulheres. Vânia tem uma história da luta das mulheres no Rio Grande
do Sul e no Brasil, que é símbolo dessa marcha, que é símbolo para nós, dessa
luta. Quero apenas pontuar aqui o resultado do seu envolvimento mais recente no
Governo do Estado, quando Olívio assume o Governo do Estado, porque Vânia e as
mulheres valorosas que sempre lutaram por esta causa constituem como política
pública a constituição da Coordenadoria Estadual da Mulher. E a partir dessa
Coordenadoria, que a gente comemora, espalhados pelo Estado do Rio Grande do
Sul, postos de polícia especializados no atendimento da mulher. Comemoramos a
inclusão da cobertura de prótese mamária e analgesia obstétrica no IPE,
comemoramos o programa de documentação da mulher trabalhadora, que incluiu
pescadoras, indígenas, mulheres que não tinham nenhum documento para
reivindicar direitos, comemoramos a I Conferência Estadual da Mulher,
comemoramos a reestruturação do Conselho Estadual da Mulher, que é um centro de
referência em Porto Alegre para o atendimento das mulheres. Poderíamos nos
estender aqui, preciso encerrar, mas gostaria de dizer que a história da Vânia
é um símbolo para nós, dizer que foi profundamente lamentável a forma como ela
morreu, mas isso indica que temos muito a fazer pelas mulheres e pela situação
dos pobres.
Longa vida à Marcha Mundial de Mulheres,
que tenhamos cada vez mais adeptos e mais sucesso nessa empreitada. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano, em
Comunicações.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, mais uma vez, usamos esta tribuna, como fizemos há alguns meses,
para novamente provar que a legislação federal, estadual e municipal, no que
diz respeito à fauna e à flora na cidade de Porto Alegre, não só não está sendo
respeitada, como quem deveria zelar pela sua guarda é, justamente, quem a está
infringindo. Nós temos aqui uma casa de joão-de-barro (mostra a casa) - que
todos conhecem - com um ninho. Vários dos Senhores já devem ter visto que o
joão-de-barro instala-se acima das iluminações públicas, onde se encontram as
células fotoelétricas. Essas células fotoelétricas servem, justamente, para, ao
anoitecer, acionar a iluminação e, quando amanhece, apaga. O joão-de-barro
instala-se, justamente, acima dessa célula fotoelétrica, isso é muito comum
pela Cidade. O que fez uma empresa terceirizada da Prefeitura? Simplesmente
retirou o ninho de joão-de-barro, porque é um ninho (mostra o ninho), como nós
estamos vendo, sem nenhum critério. Não havia um biólogo presente, como a
legislação, inclusive, nossa municipal, aprovada por esta Câmara de Vereadores,
exige. Não houve acompanhamento, porque, se estivesse presente um biólogo,
veria que a casa de joão-de-barro possuía um ninho, deixaria a procriação
ocorrer naturalmente para, depois, retirar o ninho. Ou melhor ainda, se a
Cidade, realmente, oportunizasse uma gestão ambiental eficaz, o que não
acontece, a Prefeitura deveria proteger as células fotoelétricas. Quando as
células fotoelétricas são colocadas faz-se uma proteção, com uma telinha, para,
justamente, preservar a fauna da cidade de Porto Alegre. Esse é um ponto:
constata-se o ninho, retira-se. Isso é um dolo. E a Lei dos crimes ambientais,
vamos ver, apresenta isso como um crime. E quando é o agente que executa,
agrava-se a pena. Então isso é um dolo. É um crime doloso, porque se sabe que
havia ali um ninho de joão-de-barro.
Mas há outro caso, que nos denunciaram,
ali na Rua Olavo Dutra esquina com a Rua Marcone, perto da PUC. A Prefeitura,
mais uma vez, cortou uma árvore onde havia um ninho de passarinho, já não era
João de Barro, nós não conseguimos constatar qual era o pássaro que estava com
três filhotes. Cortou-se a árvore, a Prefeitura a retirou, novamente não houve
o acompanhamento do biólogo para, justamente, constatar, Ver. Ervino Besson, V.
Ex.ª que se sensibiliza com este assunto, nosso parceiro nessa luta, que havia
o ninho e deixaria para podar a árvore depois, ou faria um trabalho para
preservar o ninho. O que aconteceu? Retirou-se a árvore, o ninho caiu, a
ave-mãe fugiu, e o que acontece? Um morador recolocou o ninho em uma outra
árvore, mas - os biólogos sabem muito bem -, não adianta mais, porque a ave-mãe
não volta mais para o ninho.
Ora, a Constituição Federal é muito clara no seu art. 23:
“Compete à União, Estados e Municípios proteger a flora e a fauna.”
A Lei Orgânica diz que as áreas onde existam ninhos de
pássaros são áreas de preservação permanente, Lei Orgânica do Município. O que
nós estamos fazendo aqui então? É a Lei Orgânica que diz isso.
Os decretos municipais são muito claros: nós precisamos
emitir o laudo antes de podar uma árvore - laudo. E, depois, pede-se apenas RT,
não se pede o laudo. Então, claro, não se faz o laudo, não se constatou que
havia ninho lá.
Sr. Presidente, nós vamos denunciar ao IBAMA, porque se
trata de fauna silvestre, ao Ministério Público, não mais como nós fazíamos até
então, para responsabilizar administrativamente a Prefeitura, mas, agora, para
responsabilizá-la criminalmente, porque é inadmissível que a população não seja
respeitada e que isso esteja ocorrendo, esteja sendo feito por quem deveria
zelar pela lei, no caso a Prefeitura.
Realmente um caso extremamente
lamentável. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste
está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Adeli Sell, em Comunicações.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhores e senhoras, eu
queria, em especial, agradecer a cedência deste espaço do meu colega, Ver.
Adeli Sell, por nos ter oportunizado que pudéssemos estar neste período de
Comunicações, nesta tribuna, neste momento, fazendo uma referência que, para
nós, mulheres, é de extrema importância. Hoje, no mundo todo, comemoramos a III
Marcha Mundial de Mulheres. Não é apenas um ato de comemoração, mas é um ato de
reflexão, uma data que nos leva a pensar, a discutir, a ver melhor, a verificar
melhor as nossas posições e como as mulheres são tratadas no mundo todo. Mais
do que isso, 17 de outubro é uma data marcada pelo Dia Internacional de Combate
a Pobreza, e queremos, então, por meio do debate, da reflexão, na nossa
mobilização em todo o mundo, não apenas aqui em Porto Alegre, refletir e levar
esse tema como uma discussão prioritária sobre a questão da pobreza e da violência
sexista no nosso mundo.
Mais do que uma ação política, a Marcha
Mundial das Mulheres é um gesto de cidadania de milhões de mulheres do mundo
inteiro. Todas nós estamos hoje irmanadas por essa causa tão importante, e que
tem uma intenção maior de atacar as causas estruturais, a raiz do
empobrecimento e da violência contra nós, mulheres.
O capitalismo neoliberal e sexista mantém
a grande maioria das mulheres em uma situação de inferioridade cultural,
desvalorização social, marginalização econômica, obscurece sua existência e seu
trabalho, além de mercantilizar os seus corpos. A luta das mulheres tem uma
trajetória histórica, vários grupos se organizam no movimento feminista nos
anos 60, porém só em 1975 se deu aparição pública do movimento. O combate à pobreza
e à violência feita às mulheres continua a ser o eixo dessa intervenção, sempre
com uma forte ação feminista e anticapitalista na luta pela igualdade, justiça,
distribuição de renda, recursos e poder. Neste dia de luta, o Movimento de
Mulheres intensifica a discussão e alerta para as terríveis estatísticas. No
Brasil, as trabalhadoras que compõem a população economicamente ativa, 24,7%,
recebem até um salário mínimo, Srs. Vereadores, 21,5% até dois salários mínimos
e 20,7% estão sem rendimentos, Ver. João Dib, que me assiste. De acordo com os
dados, as mulheres são as mais atingidas pelo desemprego, pelo trabalho
precário, seus salários são inferiores aos dos homens, além de arcarem com todo
o trabalho doméstico. E aqui em Porto Alegre uma categoria vem sendo
extremamente deixada de lado, vem sendo extremamente esquecida: as
comerciárias. Eu diria mais, vem sendo cometido um desrespeito com as
comerciárias, com a conquista dos trabalhadores da área do comércio,
principalmente com as mulheres, que representam mais de 50% dessa categoria.
Não trabalhar aos domingos foi algo desconsiderado de forma autoritária,
levando as trabalhadoras à perda do seu domingo como o dia de organização da
sua própria vida, do seu lazer junto aos seus filhos e a sua família, enfim, do
seu dia único de poder estar se organizando, vivendo como mulher o seu
cotidiano.
Para finalizar - pena que o tempo foi
muito curto para esta discussão -, nós temos de refletir sobre quais seriam as
medidas necessárias ao combate à pobreza e à violência sexista. Isso é
responsabilidade de todos nós. Para eliminar a pobreza, os países devem adotar
leis, programas, planos de ação e projetos nacionais que permitam às mulheres,
sem discriminação, exercer os seus direitos, ter acesso aos recursos básicos, à
água potável, à produção e distribuição de alimentos, a fim de garantir
segurança alimentar à população, moradia decente, serviços de saúde de
qualidade e de saúde reprodutiva e seguridade social. Para eliminar a violência
sexista contra as mulheres devem-se adotar também planos de ação com recursos
financeiros e meios adequados para prevenir e erradicar a violência contra as
mulheres.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu não
poderia deixar de falar neste momento de uma importante mulher, líder neste País
e que foi brutalmente assassinada: Margarida Maria Alves. É em homenagem a ela
que hoje eu faço este pronunciamento. Margarida, que os poderosos despedaçaram
para fazê-la secar; espalharam-se as suas pétalas, multiplicaram-se as
“margaridas” a ponto de formarem hoje um grande jardim, todas as “margaridas”
do mundo que hoje lutam por melhores condições de vida, por dignidade, para uma
vida melhor para todas nós, mulheres. Longa vida à Marcha Mundial de Mulheres!
Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela
Maffei está com a palavra, em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Aldacir
Oliboni.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente dos trabalhos, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, as colegas Vereadoras que me
antecederam falaram sobre a questão da luta pela visibilidade, a luta que as
mulheres traçam e percorrem para que possam não apenas resgatar, mas colocar em
prática aquilo que é direito seu, naturalmente. Mas, infelizmente, vivemos em
uma sociedade que tem uma hierarquia, onde alguns estereótipos demonstram o
quanto ainda temos de caminhar, uma sociedade baseada em uma hierarquia
masculina, baseada no poder, onde nós, que somos a grande maioria nas nações,
somos ainda as que menos recebem, as que menos têm oportunidade, mas, com
certeza, somos as que mais trabalham, labutam, criamos nossos filhos e, ainda,
mesmo num ambiente como este, recebemos um tratamento como aconteceu ontem,
quando esta Vereadora foi tratada aqui por um Vereador da seguinte forma:
“Aquiete-se, vá para o seu lugar.” Aqui, ainda, em Casas como esta, sob o olhar
de todos os companheiros homens. E quero agradecer àqueles que - não por se
tratar desta Vereadora, porque poderia ser com qualquer outra pessoa - se
dirigiram e tomaram uma atitude com dignidade, mas, infelizmente, a maioria
ficou calada.
A violência doméstica, a violência sexual
e a violência psicológica são expressões graves da opressão que ainda persiste
sobre as mulheres, atravessando classes sociais, raças e etnias, bem como
gerações, e não encontram suficiente obstáculo para que sejam erradicadas.
(Lê.) “A violência de gênero é um problema mundial ligado ao poder, a
privilégios e controle masculinos. Atinge as mulheres, independentemente de idade,
cor e etnia, religião, nacionalidade, opção sexual ou condição social. O efeito
é sobretudo social, pois afeta o bem estar, a segurança, as possibilidades de
educação, desenvolvimento pessoal e, principalmente, a auto-estima das
mulheres.” Ouçam bem, senhoras e senhores, o que vou dizer neste momento: a
cada quatro minutos uma mulher é agredida em sua casa pelo marido, companheiro
ou namorado, e 70% dos crimes contra a mulher acontecem dentro de casa. A cada
cinco anos de vida, uma mulher que sofre violência perde um ano de vida; isso
nos aterroriza.
Eu queria rapidamente dizer algo que
calou muito dentro da minha memória e, com certeza, na daqueles que leram este
texto que tenho aqui sobre a violência. Ele diz: (Lê.) “Triste continente o
nosso, em que a violência de gênero ganha proporções de fenômeno endêmico.
Triste país o nosso, pois, embora não tenhamos estatísticas precisas de âmbito
nacional, os registros de ocorrências policiais nos levam a deduzir que a
situação das mulheres no Brasil é pelo menos igual a do resto do continente.
Cada número desses é uma mulher acuada, de olho roxo, de braço quebrado, vítima
de estupro, tentativa de morte ou de assassinato. É contra o pano de fundo
dessa verdadeira - e impune - carnificina que devemos medir a enorme distância
entre a realidade que vivemos e os nobres propósitos da Constituição de 1988,
que estabeleceu expressamente a igualdade entre homens e mulheres, em direitos
e obrigações e atribuiu ao Estado o dever de criar mecanismos para coibir a
violência no âmbito da família.” Diante do quadro que expusemos, o momento
exige que cada um de nós, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores,
enfrentemos e coloquemos em prática as conquistas nessa longa jornada, que não
inicia apenas com a Marcha Internacional das Mulheres.
Quero dizer ainda que esta Casa é, sim,
uma das Casa Legislativas do Brasil que tem privilegiado, entre aspas, ou tem
propiciado que as companheiras Vereadoras possam se articular
internacionalmente e em âmbito nacional para que possamos fazer da Marcha
Internacional uma realidade. Não apenas uma realidade para vir aqui tecer uma
realidade triste, mas para que possamos colocar em prática algo que é
fundamental: a mulher; não apenas a mulher ser respeitada porque ela dá à luz,
é mãe, mas, a mulher como ser humano, como chefe de família, que enfrenta os
preconceitos. E aqui, quando homens brigam, quando V. Ex.ªs,
companheiros, brigam – e eu dizia isso no Dia Internacional da Mulher - são
vistos como machos, machões, e, quando as mulheres exprimem os seus direitos,
mandam-nas se calar. Infelizmente, quem estava na presidência desta Casa,
ontem, não tomou uma atitude de respeito com esta Vereadora. E eu espero que
aqui, e fora daqui, os homens possam começar a olhar essa questão com um olhar
mais sincero e mais verdadeiro, com honestidade e com princípios de respeito,
porque nós, Ver. Ervino Besson, chegamos aqui da mesma forma que vocês: lutando
pelos nossos direitos, conquistando os nossos votos, e, assim como aqui, nós
lutamos lá fora, nas portas fechadas das casas, contra a violência e contra a
indignidade; e, neste momento, é indignação o que eu trago a esta tribuna e
gostaria, sim, que esta Casa pensasse fortemente sobre esse momento, porque não
é mais possível tolerar tamanho desrespeito por que passam as companheiras,
mesmo dentro desta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Penso que não era eu
quem estava presidindo, não é Vereadora? (Pausa.) Está bem, porque V. Ex.ª
referiu-se à presidência e não era este Vereador que estava presidindo à
Sessão.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também
pessoas que nos assistem pela TV Câmara, quero saudar todos.
Hoje, às 19h30min, na Igreja Paroquial da
Vila Nova, teremos a celebração de uma missa de 7.º dia de falecimento da Sr.ª
Irma Antonieta Hartmann. Quem era essa senhora? A Dona Irma foi uma dessas
pessoas das primeiras famílias que se estabeleceram na região de Vila Nova, de
produtores de hortifrutigranjeiros.
Em janeiro, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, foram feitas, em sua propriedade, as festividades da colheita da
uva, da ameixa e de algumas qualidades de pêssego, durante duas semanas, na
praça de Belém Velho. Estivemos lá presentes em janeiro, e lembro-me, Ver. Beto
Moesch, da alegria da D. Irma, que disse naquele momento, não só para este
Vereador, mas para todas as pessoas que estavam lá presentes: “Sinto-me como se
eu tivesse a idade de quinze, vinte anos.” Foi um acontecimento marcante na
minha vida por ter visto uma senhora com oitenta e dois anos, em sua
propriedade, onde estava sendo feita a abertura da festa da uva, do figo e de
algumas qualidades de pêssego da Vila Nova.
Hoje, está sendo feito esse
reconhecimento para Dona Irma, até digo uma homenagem de toda aquela região e
também desta Casa pelo que ela representou durante a sua vida, durante a sua
história, como uma produtora e preservadora do meio ambiente.
Ver. Beto Moesch, V. Ex.ª também
acompanhou a visita que nós estivemos fazendo naquela região. A Dona Irma era
esposa do Sr. Carlinhos Hartmann, e são donos daquela propriedade que nós, este
Vereador, V. Ex.ª e o Ver. Dr. Goulart, tivemos a oportunidade de conhecer. Há,
nessa propriedade, um arroio com vida ainda, nobres colegas Vereadores; nós
vimos, como até hoje estão lá, peixes. Tudo isso porque há ainda pessoas que
moram naquela região que defendem o meio ambiente, como acontece com a Dona
Irma, com o seu esposo e seus familiares.
O
Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, é importante V. Ex.ª registrar isso, porque nós
realmente constatamos, fizemos um ofício ao Secretário Municipal do Meio
Ambiente para justamente alertar para aquela gravidade do desmatamento da Mata
Atlântica e, até hoje - isso foi no ano passado -, a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente não recebeu uma resposta do Executivo.
O
SR. ERVINO BESSON: Perfeito, Ver. Beto Moesch.
Portanto, Dona Irma, tenho certeza de que
os seus ensinamentos, os seus exemplos ficarão marcados na memória de toda
aquela comunidade, e que os seus oitenta e dois anos de vida, pela sua luta,
serão seguidos por muitos daqueles moradores daquela região, daquela
comunidade, tanto na Vila Nova como em Belém Velho.
E o Sr. Carlinhos Hartmann, o Sr.
Carlinhos, viúvo que ficou, muito triste, tem o carinho e o apoio daquela
comunidade, para a qual sempre tem feito um trabalho voltado a defender a
preservação do meio ambiente.
Mas, para encerrar, Sr. Presidente, eu
quero aqui, nesta tribuna, saudar, em meu nome e em nome de toda a Casa, o Ver.
Dr. Goulart, que é médico, pois amanhã é o Dia do Médico. Portanto, fica aqui o
nosso abraço, o nosso carinho muito especial por essa categoria de
profissionais que são os médicos da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso
Brasil. Portanto, a nossa consideração e o nosso abraço muito fraterno a essa
categoria que temos que respeitar e ter esse carinho muito fraterno. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt, em
Comunicações.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, uma das funções mais importantes ou significativas do Parlamentar,
do Vereador, é exercer na plenitude a fiscalização sobre os atos do Governo,
sobre os negócios jurídicos e contratuais, por assim dizer, dos governos. O
Ver. Sebastião Melo tem, de alguma data a esta, trazido algo que passa a nos
inquietar. Ponderava S. Ex.ª que não devemos, num primeiro momento, e até o dia
27, aprofundar providências mais contundentes no campo da investigação sobre
esse affaire, que se chama
Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
Recebi de S. Ex.ª uma prestação de
contas, que é uma presunção juris tantum.
Quando se diz, Ver. João Bosco Vaz, que é uma presunção juris tantum, pode ser provado em contrário - até prova em
contrário -, de relações que podem estar no campo da legalidade e podem estar
no campo da moralidade, porque, muitas vezes, determinadas relações que se
estabelecem ao longo da administração podem ferir a legalidade ou ferir a
moralidade, se bem que, no campo da administração pública, a moralidade é um
pressuposto de eficácia dos atos jurídicos, dos fatos jurídicos. Nós vamos ter
de examinar esse assunto. Aliás, há alguns antecedentes que têm de ser
aprofundados.
Não se está a fazer denúncia, e eu não
estou incorporando a minha fala à denúncia. Absolutamente, não. Mas se negarmos
essa função essencial do Parlamentar do poder de investigar... Não é o poder da
denúncia pela denúncia, pelo cometimento desse ou daquele ato. Não. Mas é a
investigação. Há presunções inquestionáveis no campo da moralidade. A tanto
compulsem esses dados aqui. Até que ponto se fere a legalidade? É
inquestionavelmente um processo que deverá ser desenvolvido tranqüilo, sem parti pris, mas que deve ser
desenvolvido na busca de se fazer um ponto final. As coisas não podem ficar
inconclusas: é; não é; é para cá; não é para lá. Isso vai ter de ser
inquestionavelmente, devidamente inspecionado, sob pena de negar a ação
parlamentar naquilo que ela tem de essencial, medular, que é a fiscalização.
Portanto, é um assunto que nós vamos, devemos analizar, a partir de uma
determinada data, para que não pareça... E aí é uma questão de moralidade
também tribunícia. Não devemos aprofundar providências, mas que o assunto tem
de ser devidamente escandido, devidamente saneado é indiscutível. Ou se resolve
ou não se resolve. Ou se pára; ou se avança, Ver. Sebastião Melo.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
3ª
SESSÃO
PROC. 3005/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/02, que estima a Receita e
fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício
econômico-financeiro de 2003.
PROC. 3006/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/02, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício
econômico-financeiro de 2003.
PROC. 3007/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/02, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício
econômico-financeiro de 2003.
PROC. 3008/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/02, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação para o exercício
econômico-financeiro de 2003.
PROC. 3009/02 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/02, que estima a Receita e
fixa a Despesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania - FASC - para o
exercício econômico-financeiro de 2003.
PROC. 3018/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/02, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos
de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2003.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Carlos Alberto Garcia, na
presidência dos trabalhos, a nossa saudação, Sr.ªs Vereadoras e Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, nós combinamos, inclusive, com o Ver. João
Dib, que falássemos agora para que a gente pudesse fazer um diálogo salutar.
Não se trata de terçar armas aqui entre situação e oposição. Trata-se aqui de
discutir profundamente o Orçamento Público de Porto Alegre.
Nós temos um Orçamento de mais de um
bilhão e meio. Aparentemente é muito dinheiro, mas se nós olharmos para o nosso
cotidiano, para um milhão, trezentos e cinqüenta mil habitantes; se nós
olharmos para uma Cidade em que a cada dois habitantes, um tem automóvel; que
nós precisamos de ruas asfaltadas, bem cuidadas; depois de chuvas, buracos
consertados; travessias com passagens de pedestres, pintadas, que têm custos,
custa caro; se nós olharmos para uma Porto Alegre que na Av. Bento Gonçalves,
Ver. Elói Guimarães, depois de uma grande aplicação de dinheiro – e V. Ex.ª
sabe o custo de paradas de ônibus, porque V. Ex.ª já foi Secretário Municipal
de Transporte de nossa Cidade – e nós vermos a depredação, tiros de arma
calibre 38, pichações, pedradas - isso significa o quê? Significa mais e mais
dinheiro que o erário precisa gastar. Esse dinheiro tem de estar em caixa. Esse
dinheiro é fruto de onde? É fruto de tributos, de impostos arrecadados.
E nós queremos fazer esse debate ponto a
ponto, rubrica por rubrica; por que baixou? Por que subiu? Por que tirou daqui
e por que colocou ali?
O Ver. Pestana, ontem, tentava demonstrar
aqui o quanto é importante as aplicações de centavo por centavo da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre na habitação popular, com a carência, inclusive, de
política mais geral nessa área, em nível nacional.
Mas é claro que uma prefeitura, meu caro
Pestana, V. Ex.ª, que já foi Diretor do DEMHAB, será incapaz de resolver este
problema em nível local. Precisamos, sim, de política nacional nesse sentido.
Então, nós temos de ver o nosso Orçamento. Podemos aumentar? Vai ficar no que a
Prefeitura propôs? A Prefeitura consultou as comunidades? O que disseram as
comunidades?
Isso está na disputa, na discussão do
Orçamento da cidade de Porto Alegre.
Vou mais adiante, volto a tocar numa
questão crucial, se nós precisamos do dinheiro para pintar o meio-fio, se nós
precisamos de 30 mil reais, como acaba de me comunicar o nobre Vereador
licenciado Guilherme Barbosa, os 30 mil reais conquistados nas reuniões do
Orçamento, aqui no Centro, pelos moradores da Rua 24 de Maio; aquela escadaria
que foi reformada, era uma escadaria insegura, que, na década de 70, foi
construída de modo equivocado, mas hoje foi remodelada e está, sem dúvida
nenhuma, Ver. João Dib, em condições adequadas para os moradores descerem do
Centro para a Cidade Baixa, ligando a nossa tão importante Rua Duque de Caxias
com a Rua André da Rocha.
Nós voltamos, portanto, ao debate
colocado na reunião de ontem, a questão da arrecadação. Hoje, inclusive
denunciei, mais uma vez, quando abri a Internet, a minha caixa eletrônica da
Câmara Municipal, qual a primeira publicidade que eu encontrei, Ver. João Bosco
Vaz? De uma falsa cooperativa, uma “cooperfraude” uma “coopergato” que
anunciava aos comerciantes, aos industriais, aos empreendedores que
contratassem a cooperativa para diminuir 70% do seu custo. Isso significa o
quê? Significa fraude, como estão sendo fraudados vários serviços em Porto
Alegre. Essas cooperativas não estão funcionando adequadamente, não estão
contribuindo. Todas as pesquisas realizadas por mim dão conta de que essas
cooperativas não estão pagando os tributos que as outras empresas honestas
pagam. Vamos propor, inclusive, uma Comissão Especial nesta Casa para tratar
das “coopergatos”, das “cooperfraudes”, das falsas cooperativas; porque falta o
dinheiro dos impostos, porque esses sonegam, como também das “empresas
laranjas” que se cadastram na região metropolitana, ou como os bancos das
grandes financiadoras, da Volkswagen, da Ford, da Fiat, da Renault, que têm as
suas sedes em outros lugares e acabam querendo burlar, aqui, o pagamento do leasing, burlar o pagamento de um
imposto. Estamos no encalço, estamos, como diz muito bem a tradição do povo
gaúcho, “nos garrões” dos maus pagadores, das ilegalidades cometidas. E nós não
daremos guarida a essa questão, Ver. João Dib. E eu quero dialogar com V. Ex.ª,
que conhece como ninguém o Orçamento da cidade de Porto Alegre, antes de ser
Prefeito, porque foi, várias vezes, Secretário. Eu quero ter do meu lado, ao
lado do Governo, ao lado do povo de Porto Alegre, o ex-Prefeito João Dib batalhando
para coibir as ilegalidades para que a Prefeitura arrecade aquilo que precisa
arrecadar. Como podemos entender que temos quatro anos de estagnação na
arrecadação do ISSQN em Porto Alegre? Se os serviços aumentam é porque há o
outro lado, da sonegação. Eu vou propor ao meu Governo, eu vou propor o que já
disse, anteriormente, aqui, ou seja, uma campanha: “Tem serviço, tem nota!”,
como faz a Prefeitura de Gravataí, numa campanha meritória, e eu vou propor que
sigamos esse exemplo aqui em Porto Alegre. Este é o debate, esta é a questão, e
agora eu pergunto: há matérias tributárias na Pauta, há matérias tributárias na
Ordem do Dia para votar, inclusive Projeto meu, e por que não votamos? O que
está havendo? Eu apelo aos Srs. e às Sr.ªs, Vereadores e Vereadoras
da oposição para que entrem neste debate, Ver. Beto Moesch - V. Ex.ª que faz
exigências corretas sobre a preservação ambiental. Nós temos de replantar as
árvores que são cortadas, porque, às vezes, são cortadas inadequadamente, na
calada da noite, sem supervisão, e preservar as que existem, mas para isso nós
precisamos de técnicos, profissionais, empresas capacitadas, sendo que isso
custa dinheiro. Nós não podemos ter empresas sonegando tributos em Porto
Alegre. Nós temos de fazer este debate, Ver. Beto Moesch, quem sabe V. Ex.ª,
jovem Vereador desta Casa, que me acompanha em algumas outras lutas
importantes, não seja um parceiro meu na questão da tributação e da arrecadação
na cidade de Porto Alegre?
O
Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, em primeiro lugar é importante dizer que depende
da prioridade que o Executivo dá para a política que vai traçar para a Cidade,
e o Orçamento é limitado.
Com relação à gestão ambiental, V. Ex.ª
sabe que nós lideramos aqui, na Câmara de Vereadores, o Projeto de contratação
de quatorze biólogos, justamente para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
que foi aprovado com o apoio unânime da Câmara.
O
SR. ADELI SELL: Então, V. Ex.ª soube o quanto era
importante a contratação de quatorze biólogos e biólogas e também sabe que um
profissional de nível superior tem um custo na cidade de Porto Alegre, talvez
não tanto quanto as pessoas precisariam receber, mas aqui há uma remuneração
mais justa que em outras paragens por aí; mas para isso precisa de dinheiro. E
é por isso que estranho que em seis anos, aqui dentro desta Câmara, eu não
consegui o apoio para cobrar ISSQN dos cartórios. Eu gostaria de ver outros
Vereadores dizerem aqui: “Vereador Adeli Sell, nós estamos junto, porque é um
serviço.” Nós vamos chamar uma reunião pública, vou propor à minha Comissão - a
Comissão de Economia Finanças e Orçamento -, que chamou várias reuniões para
discutir assuntos de validade como esse. E por que nós não conseguimos chamar
uma reunião este ano, por exemplo, para discutir isso? Quando ficamos
discutindo picuinhas, firulas, problemas com os camelôs, que muitas vezes não
têm a importância que esse tema tem para a Cidade de Porto Alegre. Porque para
colocar as pessoas, como o Ver. Nedel quer, como o Ver. Adeli Sell quer, as
pessoas no mercado popular é preciso ter dinheiro no caixa da Prefeitura, e
para isso é preciso combater as ilegalidades. Permanecendo as ilegalidades nós
não vamos ter um orçamento que dê conta das demandas da cidade de Porto Alegre.
Por isso é que nós queremos que as coisas funcionem nesta Casa, que a gente
vote, sim, títulos; que a gente vote, sim, nomes de ruas; mas que a gente
aprove as leis que vão ajudar a discutir e aumentar o Orçamento na cidade de
Porto Alegre e controlá-lo de uma forma mais eficaz.
Fiz, portanto, a boa provocação, Ver.
João Dib, coloquei a V. Ex.ª alguns elementos, e eu tenho a certeza de que V.
Ex.ª nos responderá e não, simplesmente, vai nos cobrar, como cobrou ontem a
questão dos CDBs. Porque nós não deixaremos dinheiro mofando debaixo de um
colchão; aplicaremos, sim, para melhorar a vida do povo de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver.
Adeli Sell ia muito bem no seu discurso até que, ao final, ele lembrou do
dinheiro aplicado em CDBs e dizia ele que o Governo tem que realmente aplicar o
dinheiro em CDBs para que não desvalorize, e não guardaria o dinheiro debaixo
do colchão, como antigamente se fazia. Mas eu realmente tenho sérias
preocupações com o dinheiro que a Prefeitura arrecada e não usa em benefício do
povo de Porto Alegre. Todo o dinheiro do povo deve ser arrecadado sim, mas
transformado em obras e serviços que o povo reclama, que o povo vive e sente
problemas na sua Cidade. Por isso paga impostos: para que se faça um bom
serviço, para que se faça um bom número de obras anualmente.
É verdade que devemos aprimorar a
arrecadação e até um dia eu dei um telefonema ao Dr. Arno Augustin dando-lhe
uma idéia para utilizar os servidores do Estado e fazer melhorar a arrecadação.
Sabemos que há muita sonegação, muita falta de nota, mas isso compete ao
Secretário da Fazenda tomar as iniciativas, compete ao Prefeito tomar as
iniciativas, mas o nosso Secretário da Fazenda, o Dr. Ricardo Collar não tem
tempo de assinar documentos, como é que ele vai ter tempo de pensar em soluções
para melhorar a arrecadação da Prefeitura?
Também fico muito preocupado quando
Vereadores da situação vêm a esta tribuna e dizem: “Olha, o pagamento dos
servidores é feito em dia”, até parece que é uma novidade na Prefeitura. Em
quarenta anos - está falando um servidor público municipal -, nenhuma vez o
salário do servidor foi atrasado, a não ser quando S. Ex.ª, o Prefeito Olívio
de Oliveira Dutra, decidiu botar o dinheiro da Prefeitura, do povo, em CDBs, ou
overnight, naquele tempo; só foi uma vez, foi no mês de janeiro de 1990. Mas
foi uma coisa para mim tão espantosa atrasar o pagamento da Prefeitura, pois a
Lei Orgânica que nós, Vereadores, juramos cumprir, no art. 39, diz que o
pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos proventos e das pensões
será realizado até o último dia útil do mês a que corresponde. Em função do
artigo 39, eu não tive dúvidas, sabendo que a Prefeitura tinha o dinheiro, por
sentimento, por conhecimento eu pedi o impeachment
do Prefeito, e aí não atrasou mais. Porque no dia 6 de fevereiro de 1990 eu
vim a esta tribuna, mostrando que o Prefeito mentia para a Cidade, mentia para
os servidores municipais, que faltava, segundo ele, 70 milhões para poder pagar
a folha em 31 de janeiro. E ele então parcelava o salário, uma parte em 31 de
janeiro e uma parte em 06 de fevereiro e outra parte em 15 de fevereiro. Ele
começava aí a tentativa de botar o dinheiro dos servidores em CDBs, naquele
tempo era overnight e aqueles processos todos que a inflação trazia. Eu trouxe
aqui um documento de que ele tinha 107 milhões no Banco do Estado de São Paulo
em aplicação financeira. Ele tinha o dinheiro do salário dos municipários em
aplicação financeira. Aí disseram: “Aquele cara deve ser louco e eu não vou
mais fazer, porque ele vai me incomodar o resto da vida”; nunca mais atrasou. E
é tão verdade o amor ao dinheiro, ao rendimento do dinheiro, que eles não pagam
os servidores nunca antes do último dia do mês, com exceção do DMAE que paga
três, quatro dias antes do fim do mês. Como sempre fizemos nós: três, quatro
dias antes, nós pagávamos. O DMAE ainda paga uma parte do 13.º salário no mês
de julho, como manda a lei. Mas a Prefeitura prefere manter o dinheiro em CDBs
e, se esse dinheiro fosse pago aos servidores em julho, muito dinheiro que os
banqueiros cobram dos servidores no cheque-forte não seria cobrado.
Eu não sei se o Ver. Adeli Sell está
rindo pelo que eu afirmei agora, ou se está rindo por alguma coisa no seu
computador. Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
precisamos olhar o que a Prefeitura faz com o dinheiro. Eu devo dizer que, em
momento nenhum, os números que eu uso, eu os criei. Não, estão aqui assinados.
Eu tenho os documentos. Uns foram publicados no Diário Oficial, portanto, é
documento. A assinatura do Sr. Prefeito está lá. A assinatura do Secretário da
Fazenda também está lá. E outros eu exigi e me deram na Secretaria da Fazenda.
Nenhum Vereador tem isso aqui, só eu. E aqui são dados oficiais. Muito
dinheiro, mais dinheiro em CDBs do que dinheiro para obras programadas. Então,
eu olho aqui na proposta orçamentária do ano de 2002, nós temos 93 milhões em
números redondos de obras projetadas. Para o ano de 2003, a Prefeitura está
aumentando 73% nos seus rendimentos no CDB; na proposta orçamentária, 4% em
todo o conjunto do Orçamento. A Prefeitura está apresentando obras num total de
86 milhões de reais. Cresce a arrecadação, cresce o dinheiro dos CBDs e diminui
o número de obras, mas... Ver. Adeli Sell vou lhe dar, oportunamente, um aparte
com prazer, e honrado até, mas eu só gostaria de tomar um exemplo aqui da SMOV.
Para o ano de 2003 está prevista, entre outras coisas, a recuperação do Túnel
da Conceição. Eu tenho que rir, porque para este ano também está previsto 1
milhão, 666 mil, 666 reais e 7 centavos, e para este ano, e não vai sair, mas
estava previsto aqui, o Túnel da Conceição: 1 milhão e 900 mil reais. Não
fizeram nada até hoje e não farão nada até o fim do ano, porque não foi feita a
licitação. Então, de 1 milhão e 900 mil, passa para 1 milhão 666 milhões... E
V. Ex.ª honra-me com o seu aparte.
O
Sr. Adeli Sell: Ver. João Dib, os gastos do Orçamento não
são apenas em obras físicas, há outros gastos, remédios, escolas, há
necessidade de escolas especiais. Quanto às obras físicas, obras de engenharia,
obras de arte, como se diz em alguns casos, basta lembrar que as grandes obras
foram feitas com muitos gastos na época do Regime Militar, época do Sr.
Andreazza e outros, e que agora estão deterioradas e é exatamente a
Administração Popular que está consertando. V. Ex.ª sabe o que foi feito no
Obirici e o que foi feito agora, recentemente, aqui na Dona Leopoldina, ou não
sabe?
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª acaba de
fazer uma grande obra de engenharia explicativa, mas não vai complicar este
Vereador. Este Vereador foi Secretário de Obras, foi Assessor Engenheiro, foi
Prefeito e as obras têm que ser mantidas, se a incompetência da Prefeitura faz
com que o dinheiro seja aplicado em CDBs, como é o caso provado aqui do
complexo da Conceição, quando for utilizado vai precisar muito mais. A
manutenção dessas obras deveria ser feita por rotina, só que esqueceram de
fazer, preferiram deixar o dinheiro em CDBs. Aí está toda a revolta do
Vereador, por isso sou grato a V. Ex.ª pelo aparte, porque veio elucidar aquilo
que eu disse, ou seja, em vez de usar o dinheiro nas obras essenciais, urgentes
e inadiáveis, a Prefeitura coloca o dinheiro em CDBs. Há mais dinheiro em CDB
do que tem obra programada, sendo que eu nem contei que aqui tem dinheiro da
III Perimetral, que é empréstimo, mas tudo bem, está dentro da programação de
obras da Prefeitura. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu vou
continuar insistindo: dinheiro do povo, arrecadado através de imposto, deve ser
transformado em obras e serviços para que a administração seja competente,
honesta e eficiente. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Pedro Américo
Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há muito tempo não uso a
tribuna, quase há trinta dias. Perguntavam os Srs. Vereadores, como perguntou
de parte do público, por que eu não falo, como se a única obrigação, o único
trabalho do Vereador fosse falar e vir à tribuna, mas nós entendemos. O público
deseja ver o Vereador, deseja ouvir a sua palavra. Por que não falo? Deixei
passar duas Comunicações, uma delas dei até ao meu Líder: “Use a tribuna por
mim.” Não tinha empolgamento, Ver. Sebastião Melo. Empolgamento é uma energia,
se tem ou não se tem. Por que não venho à tribuna? Porque defendo uma causa, na
minha opinião, sob a visão federal e estadual, relegada a segundo plano, levada
à frente por amadores, que é a segurança pública. V. Ex.ªs viram os
jornais de hoje e de ontem. De hoje, por exemplo, no Rio de Janeiro: “Tráfico
ataca sede do Governo do Rio, polícia e shopping.”
Atacam delegacias, atacam o Palácio da Guanabara. Aqui também as coisas não
ficam diferentes: quarenta policiais foram assassinados neste ano. Nós estamos
diante de uma evidência. Eu trouxe aqui um assunto ao debate e só o Ver. Luiz
Braz me deu a honra de ocupar o microfone dos apartes; só ele, advogado.
O Estado Democrático de
Direito existe agora ou não? Não existe! Claro que não existe! Basta dizer que
um Vereador não pode vir à tribuna falar sobre o que quer, no período
eleitoral. Os jornalistas estão detidos; não podem falar. Nem o Regime Militar
fez isso! Então, pergunto: estamos em um Estado Democrático de Direito? Claro
que não! Eu alinhavei alguns temas para conversar, pelo menos conversar com os
Vereadores, já que nada adianta, pois não temos oitocentas mil celas no Brasil.
O Presidente Fernando Henrique Cardoso não construiu celas. Se tanto temos no
almoxarifado, de presos, mas não temos oitocentas mil celas. Então, o que faz o
Centro de Operações Criminológicas? Retira apenados do regime fechado para as
colônias agrícolas. Estamos entregues a foragidos em Porto Alegre. Meus
senhores, eu digo isso há dez anos! Nós estamos sendo atacados por foragidos, por
homens em condicional. São homens que tentam tudo; têm de comer, têm de viver,
ele precisam ter alguma remuneração para subsistir. O que fazem para isso? Eles
atacam. E V. Ex.ªs estão sendo atacados por foragidos, por homens em
liberação condicional; e os patetas da Segurança Pública tanto Federal como
Estadual não sabem disso; e o povo sofre. O povo a todo momento é atacado por
homens que não podem fazer mais nada a não ser atacar. Cento e quinze por cento
são foragidos, são homens que escaparam do regime fechado, e estão nas ruas.
É gravíssima a situação! Nós estamos diante de um ataque
frontal. No Rio de Janeiro atacam a Governadora em sua residência, em sua casa,
no seu palácio. Onde vamos parar? O que falta neste País? Onde está o Estado
Democrático de Direito? Havia muito mais no Regime Militar do que há agora.
Foi isso que tentei trazer ao Plenário em
oito ou nove pronunciamentos, mas os Vereadores não foram sensíveis. Não deram
a importância devida. Ouviram e nada disseram. O Ver. Luiz Braz foi o único que
me aparteou, porque estava falando sobre algumas coisas importantes: o Estado
Democrático de Direito.
V. Ex.ª que foi candidato a Senador, Ver.
João Bosco, o Senador é um homem que se preocupa com os assuntos do Estado,
diferentemente do Deputado Federal, que se dedica às suas regiões, mas deve ter
impulso de defender o Estado Democrático de Direito. Tão vinculado, tão
alardeado por todos.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Para concluir, Vereador.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então, V. Ex.ª, Sr. Presidente, há de
entender. O que falta no Estado do Rio Grande do Sul?
(Aparte anti-regimental do Ver. João
Bosco Vaz.)
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: É verdade, fui vítima de uma fraqueza,
não o levei ao cárcere, onde ele podia escrever as “Memórias do Cárcere Dois”,
o Ver. Isaac Ainhorn.
Mas voltando ao normal... O PT está
protestando, não quer que eu fique mais na tribuna...
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Temos certeza,
Vereador, que V. Ex.ª voltará a falar sobre este assunto, da tribuna.
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Agradeço aos meus companheiros, e peço
que estudem o Estado Democrático de Direito, e me respondam: Existe no País?
Agora, ele existe? No Estado do Rio Grande do Sul, ele existe? Venham à
tribuna, venham me dizer alguma coisa. Não deixem passar em “brancas nuvens”.
Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, dos trabalhos, Ver.
Garcia, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, no período de Pauta
Especial, ao tratar do Orçamento e também alguma coisa em relação à proposta de
alteração do IPTU, temos que colocar, em primeiro lugar, o seguinte: mais uma
vez o Executivo frustra a sociedade, traz um corpo orçamentário, a nosso ver,
extremamente conservador, e reduz, mais uma vez, as verbas da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente. Então, estamos aqui, hoje, para defender parte do
Executivo, no caso, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
No ano de 2000 foram 19 milhões, no ano
passado 17 milhões, e a redução continua exacerbada para este ano: 15 milhões.
Um decréscimo de 12%, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que zela,
justamente, pela nossa qualidade de vida, Ver. Humberto Goulart. Nós temos dados
de que as pessoas, no mundo, morrem muito mais, por exemplo, com a poluição
atmosférica do que por acidentes de trânsito. Oitenta por cento das doenças em
países do terceiro mundo, como o Brasil, provêm de falta de saneamento básico,
doenças adquiridas pela água, pelo contato com a água e falta de saneamento
básico, e 65% das internações hospitalares.
Então, para concluir, para nós termos
qualidade de vida, para termos saúde pública, para darmos uma harmonia no
desenvolvimento que uma sociedade pede e clama e que está muito bem concebida
na Constituição Federal: “Todos têm direito ao ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.” Art. 225, da Constituição Federal.
Portanto, a política nacional do meio
ambiente concede aos Municípios a obrigatoriedade de gerir o meio ambiente. A
gestão do meio ambiente, quem faz? É a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Como retirar de 19 mil reais em 2000, para 17 mil em 2001? E agora, para 2003,
15 mil reais? O que deveria aumentar está diminuindo: gestão do meio ambiente.
O
Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Beto Moesch, na verdade, a Prefeitura tem preocupação
apenas com dinheiro em CDBs, nada mais do que isso. Para este ano, a Prefeitura
tinha, com recursos próprios, para o DEP, 3 milhões, 654 mil reais para obras.
Não sei se fez. Para o próximo ano, ela está propondo 9 milhões, 537 mil e 250
reais, sendo que do fundo PIMES, 815 mil. Do financiamento da Caixa Econômica
Federal, 3.562. Para o conduto forçado da Rua Álvaro Chaves, que dizem que
farão no ano que vêm, a partir de setembro, estão prevendo que venham do BID 4
milhões 160 mil reais. Então, ele tem uma previsão de que com recursos próprios
de um milhão de reais, desses 9 milhões e meio. O DEP também é meio ambiente,
sem dúvida nenhuma, e o ambiente da Prefeitura é no banco e em CDBs.
O
Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Beto Moesch, com muito prazer pretendo fazer este diálogo com
V. Ex.ª, tal qual o Ver. Dib, e citar também a questão do DEP, porque obras
importantes do DEP são obras de saneamento, são obras de preservação,
indiscutivelmente, Ver. Beto Moesch. Como obras da SMOV, quando realizadas,
como nós estamos tentando nessa perspectiva de levar as obras para segmentos
menos abonados da sociedade, evidentemente, são obras de preservação. Os grandes
gastos do DMAE hoje, Vereador, são na perspectiva do saneamento, da preservação
ambiental, como o recolhimento do lixo seletivo, campanhas que, evidentemente,
ainda terão que ser feitas, mas vai exatamente nessa perspectiva, como a
própria discussão que V. Ex.ª e eu estamos fazendo. O Projeto que nós
protocolamos, e que foi anunciado hoje, do Fundo Municipal de Proteção aos
Animais, é também uma questão ambiental. V. Ex.ª sabe tão bem quanto eu disso.
O
SR. BETO MOESCH: Já lhe dou o aparte Ver. Sebastião Melo,
V. Ex.ª que se antecipou ao denunciar a diminuição da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente aqui na tribuna, na Sessão passada.
Veja, Ver. Adeli Sell, isso também está
na política nacional do meio ambiente: todas as Secretarias devem zelar pelo meio
ambiente. O sistema nacional, estadual e municipal do meio ambiente exige que
todos os órgãos do Poder Público sejam articulados entre si para gestão do meio
ambiente. Então, se há um órgão como o DMAE e o DEP, que fazem um trabalho em
defesa do meio ambiente, não quer dizer que tenha que diminuir da SMAM, que é o
órgão que, por Lei, deve praticar a gestão ambiental do Município.
Então, esse argumento de que nós temos
alguns trabalhos feitos por outras Secretarias, que atendem a qualidade de vida
e o saneamento básico do meio ambiente, não justifica a diminuição da SMAM,
muito antes pelo contrário, vai dar uma responsabilidade ainda maior para a
SMAM para controlar e gerir essas obras do DMAE, do DEP e do DMLU.
Ver. Adeli Sell, o DEP fazendo projeto de
preservação do meio ambiente?!
Aproveito para antecipar aqui algo que o
seu Secretário do Meio Ambiente dizia que era um alarde deste Vereador ao
denunciar a obra na Av. Diário de Notícias levando todas as águas pluviais dos
Bairros Camaquã, Nonoai e Cristal para uma baia entre o Clube Veleiros e o Iate
Clube, uma baia turística com animais ameaçados de extinção, com um laudo de
uma página e meia da SMAM, sem estudo prévio de impacto ambiental, Ver.
Sebastião Melo, como exige a Legislação Federal para esse tipo de obra, está
expresso na Lei. (Lê.): “Necessita-se de estudo prévio de impacto ambiental.”
Pois, aquela obra do DEP, ao contrário, está - e muito - degradando o meio
ambiente. Tanto que o IPH – Instituto de Pesquisas Hidráulicas - provou, agora,
em laudo, que aquela obra é inadmissível! Que alarde é este deste Vereador?
Então, o IPH que faz, está fazendo o Plano Diretor de Saneamento Básico da
Prefeitura, também está fazendo alarde? Ou, agora, o IPH também não serve mais?
Portanto, existem obras de saneamento básico mal feitas, sem
EIA-Rima, que estão degradando o meio ambiente e não o preservando. Portanto,
dizer que existe uma obra do DEP e que isso é preservação do meio ambiente,
muito antes pelo contrário, nesse caso!
O
Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Beto Moesch, muito obrigado pelo aparte. Eu apenas, para
contribuir, fiz várias tabelas e pedi que a minha assessoria corrigisse dotação
por dotação. Eu peguei, então, os 19 milhões de reais de 2001 e os corrigi e,
até agora, encontramos 21 milhões de reais. E, se pegarmos o Orçamento, agora,
com 15 milhões de reais, significa 26,55% a menos no Orçamento deste ano para a
Secretaria do Meio Ambiente.
O
SR. BETO MOESCH: Agradeço a colaboração importante do Ver.
Sebastião Melo, que mostra que a Prefeitura de Porto Alegre está na contramão
da história da humanidade, que vem aqui fazer um discurso denunciando os
Estados Unidos, que fazem um trabalho lamentável de poluição do meio ambiente,
mas executa a mesma coisa aqui na cidade de Porto Alegre. E mais, onde é que
está a educação ambiental? Nós aprovamos no Orçamento do ano passado, com o
apoio de todos os Vereadores desta Casa, que, no mínimo 5% da verba de
publicidade fosse para a educação ambiental – como está também na Constituição
Federal, como está na Lei Orgânica –; não se executou nada neste ano de 2002 e
a Prefeitura, mais uma vez, não colocou nada no Orçamento com relação à
educação ambiental. Mais uma vez, a nossa Constituição, a nossa Legislação e a
nossa sociedade estão tendo que assistir a uma Prefeitura conservadora, que não
atende às necessidades históricas de uma sociedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Marcelo Danéris, eu tenho conhecido V. Ex.ª nesta caminhada e quero dizer que
toda a vez que V. Ex.ª pede um aparte aqui é para tentar desqualificar o
debate, porque fazer cobrança é um direito e um dever do Vereador de oposição.
Então, quando V. Ex.ª diz: “Olha, as urnas já demonstraram ao Ver. Sebastião
que ele está no caminho errado.” Quero dizer que V. Ex.ª não tem autoridade
para falar isso, porque é Líder de um Governo biônico, que não teve nenhum
voto. Aliás, V. Ex.ª também teve muito pouco voto. Então V. Ex.ª não está
autorizado a fazer esse tipo de critica aqui. Vamos nivelar o debate no campo
das idéias. Em matéria de voto, V. Ex.ª é especialista, porque é Líder de um
Governo biônico.
Mas eu quero adentrar esta questão da
Pauta Especial, Presidente. Como eu sonho, Ver. João Dib, um dia discutir um
Orçamento verdadeiro, porque o que nós temos visto aqui, ao longo dessas
administrações que se vêm sucedendo, é uma peça quase de ficção, no que diz
respeito ao Orçamento, Ver. Elói.
Eu penso que a primeira coisa que tem que
se discutir aqui - Ver. João Antonio Dib, que foi Prefeito da Cidade -, é, sim,
a arrecadação. Eu gostaria muito, Ver. Elói, que, neste Orçamento, tivesse
vindo aqui os mais de 100 milhões de reais que a Prefeitura não arrecada dos
banqueiros, devidamente mofando com alguns autos de lançamentos, bem poucos
ainda, lá na Secretaria da Fazenda.
Então, a Prefeitura, que não cobra
impostos de quem deve pagar, que são aqueles que, efetivamente, têm de pagar,
os banqueiros, fica sem autoridade para falar em aumento de carga tributária.
Segundo, por que não vem um
demonstrativo, Ver. João Dib, da dívida ativa do Município, que chega a 600,
700 milhões de reais? Como está a recuperação dessa dívida? Quando eu pedi
informação, há seis meses, diziam-me que, ao INSS, deviam 450 milhões de reais
de dívida ativa, Ver. Beto; e que de IPTU mais de 150 milhões de reais, e os
banqueiros mais 100 milhões de reais. Só aí eu vejo 700 milhões de reais que
podem ser recuperados antes de falar em aumentar qualquer carga tributária.
Então, isso é uma peça de ficção.
Eu vou mais além, onde está a rubrica,
Presidente, do gasto com a publicidade, que chega a mais de 12 milhões de
reais? Eu gostaria que alguém do Governo viesse aqui mostrar qual a página do
Orçamento em que está o dinheiro com a publicidade, de forma explícita, porque
nós sabemos que ele está permeado dentro de todos os outros órgãos, porque o
Governo não quer dizer à opinião pública, como o Líder do Governo vem aqui se
vangloriar, que gasta uma média de 8 milhões de reais com habitação. Mas ele
deveria dizer à população também: “Gastamos 8 milhões de reais” – o que não é
bem verdade, a execução orçamentária mostra um pouco menos -, “gastamos 8
milhões de reais com a habitação e gastamos 12 milhões de reais com a
publicidade”. Aí a informação estaria completa. Não, ele diz que gastam oito,
mas não diz para a opinião pública o quanto gasta com a publicidade.
Eu queria ver também, Ver. João Dib,
neste Orçamento, o dinheiro para o gasto com o Fórum Social. Será que se vai
sonegar de novo? Vão chegar às vésperas do Fórum Social, vão tirar, vão baixar
um decreto dizendo que as passagens vão ser compradas pela SMOV, lá na PANGEA
ou não sei onde?! Vão alugar os apartamentos nos hotéis, as empresas que fazem
prestação de serviços sem dotação orçamentária? Essa é a transparência do
Orçamento? E quando nós colocamos na LDO o enquadramento de uma Lei boa aqui, a
Lei n.º 414, bastou botar o enquadramento, no outro dia foram para a Justiça
para poder buscar uma liminar para que não houvesse visibilidade no Orçamento.
Eu faço essas preliminares para retomar
aquilo que eu já havia dito aqui desta tribuna, dos comparativos que nós trouxemos
para o debate. Eu fiz aqui alguns comparativos: (Lê.) “Dotação com dotação,
2001 vezes 2003” – e fiz também a dotação com o realizado, porque a Ver.ª Sofia
Cavedon veio aqui e disse: “O Ver. Sebastião Melo fez uma confusão, ele pegou
dotação e não pegou o realizado.” Então, eu tenho as tabelas para todos os
gostos. Tem dotação com dotação; tem dotação com realizado; tem dotação
corrigida e tem dotação não-corrigida. Em todas elas, quando se aplica a
dotação com dotação, sem a correção, na Secretaria da Cultura baixou 25,21%; na
Secretaria Municipal de Educação, 11,24%; na Saúde, 9,03%; na Secretaria do
Meio Ambiente, 20,31%. Quando se pega despesa realizada, Ver. João Dib, com
dotação, na Cultura, 19,58%; na Secretaria de Educação, 9,6%; na Secretaria
Municipal de Saúde, 4,06% e na Secretaria do Meio Ambiente, 12,81%.
Fazendo a correção de dotação para
dotação, corrigindo os valores, eu vou encontrar uma diferença de 31,07% na
Cultura, a menos; vou encontrar na Educação, 18,20% e vou encontrar na Secretaria
da Saúde, 16,15%. E esse é o cálculo correto, porque atualizei os valores de
2001 para 2003. E na Secretaria Municipal do Meio Ambiente eu vou encontrar
26,55%. Então, temos aqui todas as tabelas para poder debater, porque uma coisa
é o discurso da inclusão social, e esse é o discurso que nós presenciamos aqui
todos os dias, todas as tardes. É o Governo de maior inserção na inclusão
social, mas, quando vem o Orçamento para a Casa, eles preferem, Ver. João Dib,
deixar em CDBs, porque governam entrelaçados com os banqueiros. Eles não cobram
os impostos dos banqueiros e aplicam o dinheiro com os banqueiros. E tantas
obras em Porto Alegre... Tantas creches nesta Cidade estão morrendo à míngua.
São cento e trinta e oito convênios apenas, e há dezenas ou centenas que batem
à porta da SMED dizendo: “Nós precisamos, para atender as crianças carentes das
mais diversas áreas da Cidade.” Evidentemente, não há recurso para isso, mas
sempre há recurso para a publicidade, sim, fartamente, e sempre há recursos para
outras questões. Mas, fundamentalmente, há que se dizer que há uma contradição!
Por que não se quer debater aqui essa dívida ativa? Será que a Máquinas Condor,
por exemplo, está pagando em dia seus impostos, que é uma das maiores
proprietárias de terra nesta Cidade? Ou será também que governa aliançada com o
Governo Municipal? E os outros maiores? Porque eu sei que dos pequenos eles
cobram. Mas e os banqueiros? E o Itaú, e o BANRISUL, e o Matone, e a Bolsa do
Extremo Sul? Por que essa gente não paga?
O
Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, V. Ex.ª falava em creches. Enquanto a Lei Orgânica
determina que os servidores municipais devem ter creche para seus filhos de
zero a seis anos, a Prefeitura não tem nenhuma creche para os filhos dos
servidores. Mas essa questão que V. Ex.ª levanta sobre os valores da dívida
ativa, quando arrecadam o dinheiro do IPTU, na dívida ativa, ele entra em
dívida ativa, e não em IPTU. Lançaram 165 milhões de reais no início deste ano
de IPTU e dizem que vão arrecadar 100. É difícil de entender.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Nós queremos, mais
uma vez, dizer que achamos que o Orçamento é a peça mais importante do debate
com a sociedade. Amanhã mesmo, todos estão convidados, a Comissão de Finanças e
Orçamento vai estar neste Plenário, Ver. Beto, com a sociedade civil
organizada, com o povo em geral, e, com muita honra, vamos participar com os
Vereadores, com o Governo Municipal, para podermos debater. Temos duas
audiências públicas do Orçamento, sendo que a primeira delas é amanhã às
9h30min. É uma oportunidade que a comunidade tem de aprofundar esse debate. É
uma oportunidade em que se poderá traduzir de forma mais fácil, porque esse
linguajar muito técnico não é entendido pela população, orçamentos precisam ser
melhor humanizados, melhor destrinchados, mas evidente que todo e qualquer
governo quer cada vez mais distância do entendimento da população sobre o seu
orçamento para ficar com o discurso fácil. Eu gostaria de centrar, Presidente, que
nós precisamos discutir, sim. Dívida ativa, qual é o montante mesmo? Qual é a
recuperação dela? Por que os bancos não estão pagando impostos nesta Cidade, se
existe uma lei que foi altamente elogiada? Lembro-me e sempre sublinho o
discurso do Henrique Fontana dizendo que quarenta, cinqüenta unidades de saúde
seriam custeadas com essa Lei, aprovada por unanimidade nesta Casa, e essa Lei
não é executada. E as poucas autuações que existem lá na Secretaria da Fazenda
estão nas prateleiras. Então algo está errado. Antes de falar em aumentar
impostos, nós precisamos cobrar de quem deve, precisamos cobrar, efetivamente,
daqueles que precisam e devem pagar impostos nas mais diversas esferas, seja na
União, nos Estados ou nos Municípios. Eu acho que esse debate evidentemente não
se estenderá como nós gostaríamos, porque o tempo é limitado, são poucas
Sessões, mas nós procuraremos, na Audiência Pública, amanhã, buscar do Governo,
com certeza, maior aprofundamento. E a sociedade está convidada, e todos os
Vereadores, para que possamos fazer um bom debate amanhã sobre essa matéria
aqui neste Plenário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, acredito que milhares de pessoas que nos
assistem, neste momento, estejam estarrecidas, não sabem se isto é uma obra de
ficção a que estão assistindo no Canal 16, ou se é uma Sessão Plenária. Quero
dizer-lhes que é uma Sessão Plenária da Câmara de Vereadores. Vocês que estão
nos assistindo têm todas as razões para estarem em dúvida, vocês vêem uma
verdadeira pantomima, um verdadeiro espetáculo artístico, onde a realidade é
colocada de lado, e onde alguns oradores que defenderam e defendem governos que
compram o voto para reeleição por 300 mil reais, que defendem e votam em
governantes que se beneficiaram, por exemplo, daquilo que constou na pasta
cor-de-rosa, vêm aqui fazer críticas, sem fazer o mínimo de ilação, o mínimo de
vinculação com a realidade do Orçamento e com a realidade do nosso Município.
Até pessoas como o Ver. João Dib, reconhecido por sua competência, confundem
verba empenhada, com verba realizada, confundem CDB, que é o investimento mais
conservador que nós temos. E eu não vou lhe conceder um aparte, Ver. João Dib,
neste momento, porque V. Ex.ª vem aqui a cada pronunciamento meu e ocupa três
minutos. V. Ex.ª vai ter de ouvir um pouco.
O Ver. Sebastião Melo, que é o campeão da
confusão, é recorde de ações, possivelmente, na comarca de Porto Alegre, no
mínimo, contra a Administração Municipal, não ganhou nenhuma, mas continua a
fazer, a cada dia, aqui, a sua aleivosia, a sua tautologia, com a sua
irresponsabilidade, porque não consegue provar nada. E ele, que diz defender o
Estado Democrático de Direito, tem ido sempre lá buscar guarida do Poder
Judiciário, porque lá, apesar dos pesares, a coisa tem sido um pouco mais séria
do que aqui nesta Casa, onde não se tem nenhuma responsabilidade mais com a
verdade, com as leis que nós constituímos; ele tem levado sempre um “não”, a
exemplo de outros colegas que, perdendo aqui e dizendo defender o Estado
Democrático de Direito, subvertem aqui a própria ordem jurídica, que é
conservadora, mas que lhes serve, e vão contra essa ordem, e depois, lá no
Judiciário, acabam recebendo a resposta final.
O Ver. João Dib aqui, com a competência
que tem, poderia dizer que aquilo que se tem aplicado, em primeiro lugar, deve,
por obrigação, estar aplicado. De outra parte, o dinheiro que está em caixa é
destinado ao pagamento dos servidores, e o Governo não é como o Governo que o
Ver. Sebastião Melo defende em nível nacional, e ele defendeu e fez parte do
Governo Estadual anterior ao nosso, que não deu nenhum reajuste e que não
recuperou nenhuma perda dos servidores. Isto aqui virou uma pantomima, mas,
Ver.ª Berna, nós sabemos muito bem qual é a razão disso, e a cidade de Porto
Alegre sabe, e é por isso que ela nos coloca, a cada eleição, dirigindo este Município.
A Cidade conhece-nos e conhece as pessoas que fazem política da forma como faz
o Ver. Sebastião Melo. A Cidade nos conhece, e é por isso que nós vamos já para
o décimo quinto ano administrando esta Capital.
O Ver. Sebastião Melo, que defende a pasta
cor-de-rosa, que defende a compra de voto, porque defende este Governo que está
aí, o qual pretende colocar e não vai colocar, este Vereador é um Vereador que
aqui se opõe frontalmente, quando se fala em IPTU, por razões demagógicas, a
permitir que esta Câmara examine os Projetos de Lei, trata de buscar todos
subterfúgios, tudo que é possível para evitar a análise criteriosa e correta
por parte desta Câmara de Vereadores. Por irresponsabilidade desta Casa, a
Planta de Valores, Ver. João Bosco, não é há mais de uma década examinada por
esta Casa. Isto perpetua Ver. Sebastião Melo, se V. Ex.ª não sabe, injustiças.
Nem vamos falar em injustiça social, mas em injustiças tributárias com quem tem
pouco, ou com quem tem mais ou menos, ou com quem tem muito, os banqueiros que
V. Ex.ª fala e que o Governo de V. Ex.ª defende, porque é o setor que o Governo
Federal, de V. Ex.ª, mais tem premiado com retribuições financeiras. Este
Governo, aqui nesta Casa...
Ver. João Bosco Vaz, enquanto V. Ex.ª
procurou diminuir no último Projeto do IPTU para que os inquilinos não
pagassem, alguns Vereadores diminuíram aquilo que seria cobrado dos banqueiros,
e a grande maioria desta Casa votou a favor dos banqueiros, diminuindo, Ver.
João Dib, e V. Ex.ª lembra disso. Quando V. Ex.ª vem aqui alardear
irregularidades de forma absolutamente irresponsável, eu acho que seria bom -
eu vou dizer, Ver. Sebastião Melo -, por exemplo, que todos os Vereadores que
votaram aqui e aprovaram aquela Lei maldita, que foi de encontro aos interesses
da sociedade porto-alegrense, que liberou total poluição em nossa Cidade, que
foram candidatos na última eleição... Quem sabe, por que não abrem as suas
contas? Não seria bom? Havia centenas de outdoors
pela Cidade. Talvez fosse uma boa maneira de verificarmos, não de forma
irresponsável, mas de forma objetiva, alguns comportamentos!
Ver.ª Berna Menezes, o que existe nestes
discursos espetados que deixam o Ver. Sebastião Melo nervoso... E quem fica
nervoso é porque tem culpa no cartório. Quem fica nervoso é quem tem culpa no
cartório! Quem defende aqui interesses de muitas empresas, e fica nervoso
quando as licitações são corretas, alguma coisa há, alguma coisa há! Quero,
aqui, Ver.ª Berna, dizer que é muito claro para mim por que isso acontece. Foi
aqui em Porto Alegre que nós constituímos o núcleo fundamental de uma política
que foi de encontro, foi contra a onda neoliberal; constituímos aqui políticas
públicas que se espalharam por este Estado, que se espalharam por este País, e
que, agora, possivelmente, tenham influência, inclusive, na nova ordem
internacional, porque sabemos que mudando a prática de gestão do Estado - e
falo Estado lato sensu -, que se
iniciou aqui em Porto Alegre, teremos o fim do clientelismo...
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Alguns Vereadores
estão-me solicitando a respeito do Orçamento.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Estou falando em Orçamento, estou falando
em Federação, e é esta pequenez, Ver. Brum, que se elegeu Deputado, é esta
pequenez que me enoja nesta Casa, porque querem discutir Orçamento, falar para
a população sobre Orçamento, e descontextualizam, não falam que a União é
Federativa, tem União, Estados e Municípios, Ver. Brum, e V. Ex.ª não vai tirar
a possibilidade do meu discurso. O que vemos, hoje, aqui, é que há uma insurgência
a pessoas que defendem Governos corruptos e, sim, subtraem recursos da
população, que retiram, com o modelo político que defendem, modelo neoliberal,
que subtraem recursos da saúde, da educação, Ver. Leal, e V. Ex.ª conhece isso.
Que vêm aqui, num Orçamento de 100 milhões para investimentos - porque hoje não
sobra mais nada para os Municípios, a não ser cuidar da folha de pagamento e
das despesas de custeio -, vêm aqui, sem falar o que se gasta em habitação, o
que gasta na área social, pegando de forma descontextualizada pequenos pontos,
invertendo, confundindo conceitos técnicos, como despesa empenhada; não falam
em correção, não sabem, por exemplo, que um Orçamento é feito seis meses antes,
que há a fase de execução, a fase de realização. Dizem aqui o que querem, de
forma absolutamente irresponsável. Portanto, a Cidade conhece esse
comportamento, a Cidade conhece essa irresponsabilidade, e é por isso que
estamos na quarta gestão e, com certeza, iremos para a quinta gestão. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maristela
Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 17 de outubro
de 2002.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de
Licença da Ver.ª Maristela Maffei e dada posse à Suplente, conforme consta na
Ata.)
O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou-me
referir a três assuntos ligados ao Orçamento, que foram suscitados nesta
tribuna, respectivamente pelo Ver. Elói Guimarães, ontem; pelo Ver. João
Antonio Dib e pelo Ver. Sebastião Melo; sobre o tema do percentual que se
discute no Orçamento Participativo, que o Ver. Elói Guimarães levantou; sobre o
princípio que o Ver. Dib levantou aqui, dizendo que dinheiro tem que ser
investido em obras e serviços; e sobre o tema das creches.
Antes, quero também ressaltar a
importância desta discussão, não apenas porque nós estamos discutindo o futuro
próximo desta Cidade e o montante de 1 bilhão e meio de reais, o que por si só
dá a dimensão da importância desta discussão, mas, também, porque nós estamos
discutindo um item fundamental do planejamento de uma cidade, que é o seu
Orçamento e sobre o qual reside a origem de todas as soluções, ou não-soluções
dos problemas. E, também, porque essa discussão tem tudo a ver com o princípio
da legalidade, que diz que o Poder Público só pode agir mediante lei que o
autorize, inclusive e principalmente na questão do investimento, da arrecadação
e dos investimentos públicos. E também há importância, porque este tema,
Orçamento, coloca em ação diretamente dois Poderes fundamentais do Estado de
Direito e, indiretamente, eventualmente, o terceiro Poder, que é o Judiciário.
Esses dois Poderes envolvidos diretamente são exatamente o Poder Executivo, que
apresenta a Peça Orçamentária, o Poder Legislativo, que debate e, no caso de
Porto Alegre, mesmo que tenhamos divergência, nós colocamos também um outro
poder, que é a fonte de todo poder numa democracia, que é o poder ordinário, se
quiserem, que é a população por meio da consulta do Orçamento Participativo,
que, para o Executivo, tem caráter deliberativo e, aqui, para a Câmara, tem
caráter auxiliar, porque, afinal de contas, é a Câmara, em última análise, que
dá a palavra final sobre o Orçamento, e isso não mudou.
Então, essa é a importância, mas o
Orçamento tem limites. Um limite é óbvio: as cidades, por melhores que estejam,
não são uma ilha e sofrem todos os reflexos das políticas estaduais, das
políticas federais, que se refletem de uma ou de outra forma, ou no sentido de
contribuir, ou no sentido de dificultar as políticas locais dos Municípios.
E, também, sempre, em qualquer parte do
mundo, o Orçamento é uma discussão da administração da escassez. Nunca vamos
ter recursos para fazer tudo o que se quer. Portanto, é um problema de opção de
recursos.
Aí, já quero colocar uma questão que é
muito séria. Todos os Vereadores que vêm aqui e que são ligados a algum setor,
reivindicam que aquele setor tem que ser mais bem colocado no Orçamento. Só que
chega um determinado momento que a Câmara, como um todo, tem que decidir sobre
isso, porque, se for priorizar tudo aquilo a que estamos ligados, vai faltar
sempre no fim, porque é impossível, porque é uma questão matemática.
Se nós favorecermos mais a saúde num ano,
ou habitação, enfim, de algum lugar vão ter que ser tirados esses recursos, de
algum lugar vai ter de sair, porque não tem como achar que nós podemos, a cada
ano, aumentar todos os itens. Essa é uma questão matemática, elementar.
Aí, na questão dos limites, o Ver. Elói
Guimarães, ontem, colocava que o Orçamento Participativo discute uma verba
limitada de 7%. Eu quero dizer, Ver. Elói Guimarães, que concordo em parte com
a sua tese. Em parte. Qual é a parte com a qual eu concordo? Que a discussão
que o Orçamento Participativo faz, ou o seu poder de incidência direto é
limitado. Aí, eu concordo com V. Ex.ª. O poder de incidência direto é limitado,
mas aí vêm as minhas divergências. Em primeiro lugar, é muito maior do que 7%
esse poder de incidência direta, até porque, historicamente, a cidade de Porto
Alegre, pelo menos nesse período da Administração Popular - não tenho dado
anterior -, nós temos investido numa média que varia, que oscila, de
investimentos de 10 a 12%, 13%. Então, é mais.
Segundo: indiretamente há uma discussão
de outros itens; agora, é claro que há um limite que está colocado; custeio,
não tem como fazer mágica no custeio, a não ser que a gente defenda o estado
mínimo, que V. Ex.ª não defende, que eu sei que V. Ex.ª não defende, que a
gente comece a privatizar, abrir mão da saúde, do controle sobre a saúde, com
intervenção direta na saúde, educação, o que eu sei que V. Ex.ª não defende.
Então, não tem como fazer mágica na questão do custeio. Esse é um ponto.
E outros aspectos, outros percentuais,
outros índices são indexados por lei, como, por exemplo, 30% dos recursos
oriundos das receitas para a educação, o que inclusive foi uma generosidade com
a educação, feita por esta Casa, aqui, quando nós fizemos a Lei Orgânica, que
aumentou o índice obrigatório nacional da Constituição, que é 25, para 30%. E
aí então tem um outro ponto de reparo, não é nem divergência: a sua tese é que
tudo isso, todos esses limites valem para o Orçamento e valem para a Câmara de
Vereadores, também, porque os Vereadores, também, quando discutem, nós também
estamos cingidos a esses limites. Então, o mesmo limite que V. Ex.ª colocava
para o Orçamento Participativo, quando discute, é o mesmo limite que tem esta
Câmara. Nós não podemos alterar as leis, a não ser que nós alteremos a Lei
Orgânica; nós não podemos, também, fazer, aqui - acho que ninguém nesta Casa
quer, mesmo os que são assumidamente neoliberais -, um estado mínimo,
privatizar, e assim por diante. Eu não vi ninguém defender esta posição aqui.
Bom, a segunda questão que foi levantada
aqui, foi a de que – eu não vou entrar na polêmica dos CBDs, porque esta, Ver.
João Antonio Dib, é uma divergência que nós temos, e acho que talvez, um dia,
eu sou um otimista, sou educador e acho que as pessoas mudam, talvez eu mude ou
V. Ex.ª mude. Mas, do contrário, talvez até nós vamos morrer com esta
divergência. Então, é uma divergência sobre a qual o que nós temos que fazer
mais é explicitar posições, e acho que já estão explicitadas as posições. Agora,
uma frase que V. Ex.ª fez, eu quero em primeiro lugar concordar com ela, e
depois polemizar. A concordância é que, de fato, o dinheiro público tem que ser
aplicado em obras e serviços, e vou dizer o seguinte, Ver. João Antonio Dib: eu
não tenho os títulos que V. Ex.ª têm, porque, talvez, até como eu sou um pouco
mais jovem que V. Ex.ª, talvez chegue ao ponto em que V. Ex.ª chegou, mas fui
apenas Diretor da FESC, e, por um ano e pouco coordenador do Orçamento
Participativo, mas tenho a experiência de um cidadão que mora há vinte anos nos
bairros populares e leciona na periferia. Ver. João Antonio Dib, veja o que foi
feito de investimento em obras e serviços nessa periferia, Ver. João Antonio
Dib, é por isso que o povo tem reiterado esse projeto nas urnas. Vou dar um
exemplo de onde moro, Vereador: Vila Santa Rosa, que estava há anos sem
calçamento; a Vila Elizabeth inundava, foram feitas obras de infra-estrutura,
hoje parece que ainda há problema em uma rua, desapareceu o problema. Em
relação aos serviços, nós lutamos durante dez anos pelo “diretão”, inclusive no
Governo de V. Ex.ª diziam que não poderiam colocar o ônibus pela free-way. Foram dez anos de luta, hoje
está lá o “diretão”, vem lá da Zona Norte, 22 km, nós vimos ao Centro de Porto
Alegre em vinte e poucos minutos. Eu poderia citar um rosário de realizações de
obras e serviços.
Por último - o tempo está esgotando - as
creches. Acredito que o Ver. Sebastião Melo não conhece, porque nesse tempo ele
era do PMDB de São Paulo, talvez não morasse aqui, mas o que foi o projeto de
creche do CIAC? Que construía o prédio e entregava para a população, e a
população ficava satisfeita, iludida, porque confundia política de atendimento
com prédio. Aí essas creches ficaram todas abandonadas. Qual era a política de saneamento
do CIAC, na época? Entregar canos para a população. Encheram de canos na Zona
Norte, fizeram um grande número de votos na eleição de 1986; só que depois
entupiu tudo, porque isso não é política de saneamento e não é política de
creche. Quem resolveu o problema foi a Administração Popular, com uma política
séria.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, seu tempo
está esgotando.
O
SR. ZÉ VALDIR: Por último, quero dizer que alguns
Vereadores confundem, realmente, Estado de Direito. Porque nunca ir ao
Judiciário é contrário ao Estado de Direito; pelo contrário, isso é Estado de
Direito, a possibilidade que tenho de recorrer ao Judiciário quando acho que
alguém está extrapolando os seus direitos e invadindo os meus. E há alguns
parlamentares...
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, o seu tempo
está esgotado.
O
SR. ZÉ VALDIR: Ou melhor - já concluo - há alguns
Parlamentares e alguns jornalistas que confundem liberdade de imprensa, que
confundem prerrogativa parlamentar de imunidade com o direito potestativo, como
se eles pudessem fazer tudo e a outra parte tivesse de suportar tudo. Não é
assim. O Estado de Direito...
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Zé Valdir, o seu
tempo acabou.
O
SR. ZÉ VALDIR: Já concluo, Sr. Presidente. Solicito a
mesma tolerância que V. Ex.ª teve com o Ver. Pedro Américo Leal.
Confundem o direito que têm as pessoas,
quando se sentem ofendidas no Estado de Direito, de recorrerem ao Judiciário, e
aos Parlamentares aqui, o Executivo recorre ao Judiciário pelas “barbeiragens”
que esta Casa tem cometido com uma série de leis inconstitucionais, com uma
série de leis que não respeitam a legislação e acabam levando, perdendo no
Judiciário, como já aconteceu algumas vezes. Isso é que desmoraliza, infelizmente,
a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, no tempo de Liderança do meu Partido, o PPS, na
tarde de hoje, eu queria fazer uma reflexão com este Plenário sobre a situação
de insegurança da nossa Cidade e sobre as notícias que têm circulado na
imprensa em relação a esse tema no Brasil.
Eu quero iniciar lembrando que nesta
semana o Brasil escolhe o seu filme que vai concorrer ao Oscar. Um dos filmes
apontados como favorito é exatamente o filme “A Cidade de Deus”, que trata da
questão do cotidiano de insegurança de violência de um grupo de jovens
brasileiros. Essa realidade do acompanhamento daqueles jovens em situação de
risco, que vivem nas ruas, poderia também ser filmada em Porto Alegre. É
evidente que, felizmente, na nossa Cidade, nós ainda não chegamos a uma situação
de Estado paralelo, como é a situação nítida, real, hoje vivida no Rio de
Janeiro, onde o próprio Palácio do Governo é bombardeado e onde os traficantes
recentemente fecharam a Cidade numa afronta ao poder instituído naquele Estado.
Porém, a imprensa de hoje noticiou um
fato que, creio, deve-nos servir de alerta,
nós que somos Vereadores da Capital e que temos acompanhado o crescimento
do índice de criminalidade em Porto Alegre, de assaltos, seqüestros relâmpago,
de assalto a banco: é o fato de que alguns empresários não conseguem pagar seus
trabalhadores no espaço das sua empresa; têm de ocupar um espaço das delegacias
de polícia.
O grau de insegurança, em Porto Alegre, é
tão forte que muitas pessoas que trabalhavam no horário noturno tiveram de
abandonar os seus empregos, num momento de crise como este, de aumento do
desemprego; as pessoas são forçadas a deixar os seus empregos para poderem
manter a sua vida. É o caso de pessoas que trabalham nos setores de bares e
restaurantes, é a própria realidade de vigilantes que, premidos pela
circunstância de insegurança, também são forçados a abandonar os seus postos de
trabalho.
É importante ainda, dentro desta
reflexão, fazermos uma consideração a uma declaração feita hoje, ou que saiu na
imprensa de hoje, pelo Ministro da Justiça brasileira, onde o próprio
Ministério admite que a política de atendimento ao menor infrator não tem sido
capaz de resgatar para a sociedade esses adolescentes autores de atos
infracionais. Essa mesma realidade se percebe aqui no Estado do Rio Grande do
Sul, através das fugas e das rebeliões subseqüentes que acontecem na FEBEM.
Então, neste período de crescimento de tensão política da sociedade, típica de
um período pré-eleitoral, é muito importante que retomemos a discussão da
violência e aprofundemos, nesta Casa, as causas desse crescimento da
insegurança no Município de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Paulo Brum está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, nós, no próximo dia 27, iremos escolher os nossos representantes
máximos: o nosso Presidente da República; e, aqui no Estado, o nosso futuro
Governador do Estado - momento esse importantíssimo na vida do cidadão.
Nós queremos trazer a esta Casa a
preocupação que sempre tivemos, nesses longos anos de mandato enquanto
Vereador, que é exatamente possibilitar a plena cidadania das pessoas
portadoras de deficiência. E mais uma eleição chega e penso que sempre aquelas
antigas barreiras são interpostas nos nossos caminhos.
O jornal Correio do Povo de ontem nos traz a seguinte notícia: “Portadores
de deficiência querem garantir direito de votar. Integrantes do Conselho
Nacional de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência pediram ao Ministro
Fernando Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, que seja garantido o direito de
votarem. Segundo eles, no primeiro turno, portadores de deficiência foram
impedidos de participar das eleições por vários motivos, como a inexistência de
fones de ouvido e falta de informação sobre locais adequados para votação.”
Nós, aqui em Porto Alegre,
no início de setembro, tivemos uma reunião com o Ministério Público Federal e
Estadual exatamente com a preocupação quanto ao acesso à votação de portadores
de deficiência. E o que nos causou surpresa e, de um certo modo, também ficamos
preocupados é que, Ver. Pedro Américo Leal, no dia da votação, eu recebi
diversas denúncias de portadores de deficiência que não conseguiram exercer o
seu voto na urna exatamente por não terem acesso. Inclusive uma mãe desesperada
disse que levou o seu filho, cego, para votar e que ele não conseguiu votar, e
que a orientação que os fiscais deram a ele naquele instante foi para que ele
apertasse a tecla “anula”, a tecla branca.
Vejam, V. Ex.ªs,
estamos no terceiro milênio, onde se buscam tantas garantias para os cidadãos,
e, no momento em que esse cidadão quer exercer o seu pleno direito de
cidadania, ainda nos deparamos com essas barreiras. Pergunto: de que adianta
lutarmos para tentar construir uma legislação que verdadeiramente coloque todos
os cidadãos como iguais se, ao chegarmos neste instante, que é o coroamento de
todo um processo, não temos os mecanismos necessários para que esse direito de cidadão
seja garantido.
Deixamos esse alerta porque, agora, vamos
para o segundo turno. Felizmente, eu obtive aprovação nas urnas, mas quantos
cidadãos ficaram sem poder ter o seu direito de escolher o seu representante
nas eleições? O próprio Tribunal Superior Eleitoral deixa um alerta para que
nos programas de televisão adote-se a linguagem de sinais, assim como o
Tribunal Superior Eleitoral adotou em todas as suas manifestações, onde tem uma
intérprete de sinais para que a comunidade surda também tenha o seu direito de
escolher o representante a quem possa dar o seu voto de confiança.
Então, Sr. Presidente, fica o alerta de
que, mais uma vez, as pessoas portadoras de deficiência estão sendo barradas de
exercerem o seu direito pleno de cidadão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PMDB.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, é uma pena que o Ver. Juarez Pinheiro não se
encontre neste momento no Plenário, mas eu quero dizer que eu aceito o desafio.
Eu quero discutir aqui desta tribuna, ou no palco que ele escolher,
financiamento de campanhas, porque as nossas contas estão lá arquivadas,
qualquer um pode ir lá pegá-las, não há problema nenhum. Aliás, eu quero
começar por esta campanha atual, agora: onde a PRP botou dinheiro, aí não tem
problema nenhum! Então, portanto, está aceito o desafio, a hora em que ele
quiser, a tribuna que ele quiser e no momento em que ele quiser.
Eu acho que têm coisas graves acontecendo
que precisam ser freadas, Ver. Reginaldo Pujol.
Eu recebi, agora, às 13h30min, no meu
gabinete, Ver. Luiz Braz, uma professora chamada Daniela Cabreira Seixas,
professora do MOVA – Movimento de Alfabetização dos Adultos, que dava aula lá
na Associação Comunitária do Barro Vermelho, na Restinga. Essa jovem professora
não se filia à corrente do Governo e, no primeiro turno, ela foi instada várias
vezes para mudar de opinião e disse que não, que ia manter firme a sua opinião
política. Pois, agora, vem o segundo turno e ela foi sumariamente demitida,
porque não aceitou somar-se à campanha oficialista. Diz que a Sr. ª Patrícia,
agente do cargo lá da Restinga - portanto, estou dando o nome das pessoas -,
chegou lá, ontem, e depois de uma longa conversa, disse: “Olha, nós vamos
dissolver essa turma” – ela estava lá desde junho. Isso mostra
desmascaradamente o que nós estamos vivenciando, Ver. Luiz Braz. As pessoas não
podem ter opções políticas neste Estado, hoje, se não tiverem uma vinculação
com o Poder Público, se não estiverem filiadas a uma corrente política. Isso é
extremamente grave, porque o requisito básico de uma sociedade moderna,
fraterna, é o respeito à pluralidade de idéias, ou seja, vamos respeitar as
diferenças e vamos qualificar com essas diferenças.
Então, eu vou encaminhar à nossa
Presidenta, Ver.ª Maria Celeste, que é do Governo, e eu quero que ela coloque
em pauta, na Comissão de Educação, porque um assunto dessa envergadura é
extremamente grave. Porque se é uma pessoa que vem ao meu gabinete,
procurou-nos, e eu estou dando aqui o nome, o CPF, o endereço, estou dizendo da
prática do Governo. Então, nós queremos, de um lado colocar essa questão, de
outro, dizer, reafirmar aquilo que nós falamos aqui ao longo de toda essa
tarde: o Governo da Frente Popular tem um discurso para os pequenos, mas
governa para os grandes. Eu posso dar vários exemplos. Mas o exemplo maior,
Ver. Cassiá, é a questão dos bancos de Porto Alegre. Não é admissível que uma
Prefeitura abra mão de receitas fantásticas, extraordinárias, e que os
banqueiros vão lá no gabinete do Prefeito e o Prefeito: “Façam recursos!” E o
recurso é feito, e vai para a prateleira. E sabem quem manda no Conselho do
Contribuinte? É o Prefeito, porque são nove membros, cinco membros são
indicados pelo Prefeito. Então, quem manda no Conselho do Contribuinte é a longa manus do Prefeito.
Então, Vereadores, não me assustam esses
chiliques, essas coisas aqui da tribuna, faniquitos. Nada me assusta, eu venho
de longe, do velho MDB de guerra! E há muitas pessoas que foram da velha ARENA
e que hoje estão abrigadas no PT. Então, isso de “eu sempre tive um lado; só um
partido, vinte e quatro anos militando no mesmo partido...” Aliás, Partido que
há duas semanas o Partido do Governo dizia que era um extraordinário Partido
para – se nós não estivéssemos no segundo turno -, estar aliado no segundo
turno. Aliás, recortei em várias partes dos jornais: Jornal do Comércio, Jornal do
Sul. Vamos manter o debate em bom nível. Eu, da minha parte, não vou
rebaixar o debate. Agora, ninguém vai botar mordaça neste Vereador e vai dizer
o que ele tem que fazer. Quem tem que dizer o que eu tenho que fazer, ou o que
não tenho que fazer é o povo de Porto Alegre, que me honrou, nesta votação, com
dez mil votos aqui em Porto Alegre. Dobrei a minha votação aqui em Porto
Alegre, com um ano e meio de mandato. Portanto, a esse eu devo explicação, sim,
e por esse eu sou conduzido, e não pela Bancada do Governo continuista que vai
querer dizer o que eu tenho que fazer, o que eu não tenho que fazer. Portanto,
a caminhada e a luta continuam, Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Carlos Alberto Garcia, na
presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras,
senhoras e senhores, quero dizer que eu estava atentamente prestando atenção
neste debate econômico que se faz hoje nesta Casa. E quero dizer que,
independente de partidos, as distorções em nível municipal, em nível estadual e
em nível federal são muito grandes neste País. E quero fazer algumas
considerações: aqui, na Capital, sobra dinheiro e lá na minha São Borja falta
dinheiro. Como é difícil esse equilíbrio onde os Governos, independente de
partidos, cometem com o cidadão porto-alegrense, gaúcho e brasileiro.
Aqui nós temos dinheiro aplicado; dinheiro que poderia estar
indo para a saúde, para a educação, os postos de saúde com mais remédios, mais
médicos para o atendimento, habitação – e aí se empurra para o problema federal
-, geração de empregos – buscando alternativas com esse dinheiro que está
aplicado. E, portanto, dizendo que a Capital está uma maravilha, e ela está
inchando e não há emprego, não há projeto municipal para a geração de emprego,
para a habitação, para a saúde e para a educação. Enquanto lá na Fronteira
Oeste – na minha terra, São Borja – tem financiamento dos bancos privados e
estatais, mas esses financiamentos, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, vão para os mesmos. As mesmas pessoas sempre tiram os mesmos
financiamentos, ou seja, os grandes. Isso quer seja no Banco do Brasil como no
BANRISUL.
Portanto, o dinheiro está, Ver. Carlos
Alberto Garcia, na mão dos mesmos, dos mesmos de sempre e o produtor vai ter de
buscar dinheiro nesse que recebeu o financiamento do banco, Ver. Pedro Américo
Leal, que é o que tira sempre o financiamento, porque ele é grande, é poderoso,
e o pequeno, o médio produtor só tem uma saída: vender antes da sua produção
para aquele engenho que tem dinheiro, tem capacidade de armazenamento, que tira
o dinheiro do banco, lá está uma verba já destinada, priorizada para ele que é
grande, que tem capacidade, quem sabe, de pagar, e ao outro o banco não quer
dar, o pequeno e o médio, que fazem um investimento o ano inteiro plantando e
aí têm de entregar a sua produção antes de colhê-la para pegar um dinheiro,
nesse grande produtor que é aquele que se beneficia do empréstimo do banco.
Então, a cidade não gera emprego, não
gera riquezas, a não ser aquela nas mãos dos mesmos.
Então, esse aspecto mostra que quase
todos os governos cometem os mesmos erros, sejam eles municipais, estaduais ou
federais, destinando, aqui na Capital, como falamos, aplicando o dinheiro,
quando poderia ser aplicado em benefício da população. E lá no interior, na
fronteira Oeste, que tem uma tradição de cultura agrícola, poucos têm
financiamento; beneficiam-se praticamente de todas essas verbas. Portanto, lá,
essas distorções que os governos municipais, federais e estaduais cometem,
buscam com isso, no meu entender, um desequilíbrio social também, porque, se o
dinheiro está na mão dos mesmos e dos grandes, que acabam pressionado os
pequenos e médios, é ele que acaba financiando a produção do pequeno e do
médio, mas de uma forma massificante, dominando aquele setor e a economia do
Município e da região. Portanto, entendo que há também uma forma de fazer o
equilíbrio social. Se o dinheiro está na mão de poucos, como ele vai circular
para fazer o equilíbrio social e dar as condições de tirar essas distorções
econômicas, Ver. Paulo Brum? É essa a minha idéia.
Analisando todo esse debate econômico
hoje, viu-se que todos os Governos têm problemas, e temos de atacar de frente,
porque o médio e o pequeno estão afastados da possibilidade de um bom
encaminhamento, de um bom financiamento para abrir e projetar empregos na
Cidade, no Estado e no País. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
3ª
SESSÃO
PROC. 2840/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 097/02, de autoria do Ver.
Adeli Sell, que cria o Coral da
Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 2849/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/02, de autoria do
Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Senhor Ernesto Llopart Castro.
PROC. 2984/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/02, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que concede o
título de Líder Comunitário ao Padre José Werle.
PROC. 2986/02 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/02, que
altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares n.ºs 07, de 07 de
dezembro de 1973, 48, de 28 de dezembro de 1979, 197, de 21 de março de 1989.
PROC. 2987/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/02, que altera dispositivo
da Lei 7.773, de 21 de março de 1996, e dá outras providências.
PROC. 2758/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Irmão Faustino João um logradouro
público parcialmente cadastrado, localizado nos Bairros Mário Quintana e Rubem
Berta.
PROC. 2805/02 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/02, que declara de
utilidade pública a ERGUM – Fundação de Pesquisa e Estudo em Traumato-Ortopedia
Manuel Pessanha Quintanilha.
PROC. 2954/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/02, de autoria da Mesa
Diretora, que altera a Resolução nº 1.652, de 14 de agosto de 2002, que institui,
na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a
materiais, serviços e periódicos para uso das Comissões Permanentes e dá outras
providências.
PROC. 2904/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 098/02, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Irmão
Nicolás Rubio Rubio.
PROC. 1426/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/02, de autoria da
Ver.ª Helena Bonumá, que denomina Passeio Caio Fernando de Abreu o espaço
público de circulação de pedestres junto ao rio Guaíba, na Av. Edvaldo Pereira
Paiva, desde a Av. Presidente João Goulart até o entroncamento daquela com a
Av. Ipiranga.
PROC. 2824/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/02, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto
Alegre ao Senhor José Manuel Baeta Tomás.
PROC. 2896/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/02, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre
ao Dr. Efraim Mester.
PROC. 2907/02 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/02, de autoria do Ver.
João Carlos Nedel, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner a Hidalgo Adams.
PROC. 2832/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/02, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que dispõe sobre a abertura e horário dos estabelecimentos
comerciais aos domingos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2855/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/02, de autoria do
Ver. José Fortunati, que institui a Semana Lupicínio Rodrigues no Município de
Porto Alegre.
PROC. 2873/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Grisolia um logradouro público
cadastrado, localizado nos Bairros Mário Quintana e Rubem Berta.
PROC. 2877/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Amaury Silveira um logradouro público
cadastrado, localizado nos Bairros Mário Quintana e Rubem Berta.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sempre
ensinei os meus filhos que um homem deve ter humildade. Ao mesmo tempo em que
lhes ensinei, eu tentei desenvolver-lhes o sentimento da humildade. Mas, na
verdade, não consegui sublimar a ponto de aceitar a tentativa de humilhação por
parte do meu bom amigo Juarez Pinheiro sem estampar um largo sorriso na face.
Eu tenho que rir, quando alguém tenta me humilhar, tenta me diminuir, porque eu
nunca fiz confusão com verbas e despesas. Ao longo de uma vida pública
respeitável, eu empenhei muitas verbas, realizei muitas despesas, mas nunca,
como foi dito aqui, fiz confusão com despesa empenhada e verba realizada, até
porque a verba é a Câmara quem determina. Quando o Vereador tentava fazer essa
confusão, evidentemente para diminuir o pronunciamento que eu havia feito aqui
de que o CDB está dominando a vida da Cidade em vez de obra e serviços, porque
o dinheiro pago é para isso. Eu sorria, mas o meu amigo Juarez não está aqui,
agora.
De qualquer forma, nós estamos discutindo
o Projeto de Lei do Executivo que visa a alterar a Lei Complementar n.º 7 e faz
uma série de alterações em ruas da Cidade, e mais na periferia até, onde o Ver.
José Valdir diz que muitas obras são realizadas, e na verdade foram, são sim,
mas eu queria ver realizar essas obras, se antes não tivessem sido realizadas
obras de porte que estão distribuídas em toda a Cidade.
Também algumas afirmativas que eu não
posso aceitar, quando se fala em IPTU nesta Cidade: que a Planta de Valores não
tenha sido modificada nos últimos anos; não é verdade, ou até talvez seja
verdade, porque ela foi modificada desonestamente. Eu desafio a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, o Executivo Municipal a trazer a esta Casa e a este
Vereador a redação final aprovada e que no dia 28 de dezembro de 1991 foi
lançada como verdadeira. Nunca foi aprovada a redação final, ao contrário, foi
rejeita por três votos contra dois. Eu não tenho como ficar ouvindo o Ver.
Juarez Pinheiro dizer que há dez anos não se mexe na Planta de Valores. Não,
foi mexida e desonestamente, incompetentemente, como está sendo provado agora,
mas eles tinham a pressa de arrancar o dinheiro do povo.
Quando o Ver. Sebastião Melo se preocupa,
porque a dívida ativa do IPTU é muito grande, é outra vez a incompetência da
Prefeitura. Eles foram alertados, reiteradas vezes, que a progressividade não
era permitida. Eles estavam brincando com amadores, eles pensam que todos os
doutores estão no PT, agora? Não, os doutores estão trabalhando na rua; as
empresas têm organizações jurídicas. Quando viram que a Prefeitura lançou,
progressivamente, e a progressividade não era correta, eles se apresentaram e o
próprio Ministro Sanches, lá no Supremo, já disse que deve pagar na alíquota
mais baixa. O que eles fizeram? Estavam cobrando 6%, e eles disseram: “Mas eu
só devo pagar 2%, porque é a alíquota mais baixa.” E vão discutir na Justiça,
vão passar alguns anos e vão para a alíquota mais baixa, e agora Prefeitura
quer acertar valores aqui que por incompetência, sem dúvida nenhuma, quando
fraudaram a Planta de Valores, quando publicaram algo que não foi aprovado
nesta Câmara, a qual silenciou – eu culpo a Câmara também.
Eu fico pensando: será que eu não devo
sorrir mais, quando o Ver. Juarez Pinheiro, que adentra no Plenário, tenta
diminuir o pronunciamento deste Vereador, que nunca confundiu verba empenhada,
que é só o que se pode empenhar, com despesa realizada, sendo que isso eu nunca
confundi. Eu empenhei muitas verbas, realizei muitas despesas, porque muitas
obras sob o meu comando foram feitas, quer seja nas secretarias ou como
Prefeito desta Cidade, nunca fiz confusão. Por isso, Ver. Juarez Pinheiro, eu
disse que, quando V. Ex.ª me criticava, porque é meu amigo, eu tinha de sorrir
e sorrio agora para V. Ex.ª também. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Adeli Sell está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Reginaldo Pujol, que assume
a presidência dos trabalhos neste momento, Sr.ªs Vereadoras, Srs.
Vereadores, nós temos hoje um conjunto de processos em terceira Sessão de
Pauta, sendo que o primeiro se refere a um Projeto de nossa autoria, que trata
do Coral da Câmara Municipal. Nós estamos discutindo com os funcionários; nós,
inclusive, achamos que se a Mesa Diretora achar por bem assumir essa
proposição, nós teríamos, sem nenhum problema, condições de imediatamente
retirar a proposta de resolução, que a Câmara tenha este mecanismo, como já
disse o Ver. Zé Valdir, ontem, a Câmara já teve o seu Coral, mas, por falta de
condições e alguns problemas ocorridos, não há mais o Coral da Câmara
Municipal. Assim, nós voltamos a este tema que achamos de fundamental
importância.
Nós também temos aqui na Pauta de hoje um
Projeto do Executivo Municipal, que nós já debatemos de outra feita, a respeito
da questão do IPTU. Nós voltamos a insistir que nós estamos propondo de fato
uma diminuição substantiva, é praticamente uma isenção do IPTU para a área
rural de Porto Alegre. No entanto muito espalhafato foi feito, tanto que a
imprensa, de forma inadvertida e mal informada por algumas declarações, acabou
mostrando o que não existe de fato no Projeto, que é um novo aumento do IPTU,
ou coisa do gênero. Há, sem dúvida nenhuma, alguns pontos de adequação da
Planta de Valores, que, sem dúvida nenhuma, deveriam e mereceriam, de nossa
parte, um aprofundamento maior. Infelizmente, como nós tínhamos proposto no
início do ano abrir essa discussão logo, no ano Legislativo, e isso não foi
possível fazer, evidentemente que neste ano nós não vamos tratar esse tema de
forma tão cabal. Por isso trago aqui à apreciação das senhoras e senhores essas
questões. Obrigado e boa-tarde.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou
ser recorrente e vou discutir os mesmos Projetos em Pauta que discuti ontem. O Projeto
do Ver. Nereu D’Avila, que retoma a questão do horário de funcionamento do
comércio, e o Projeto de Resolução do Ver. Adeli Sell, que trata de criar
condições para que se institua o Coral da Câmara de Vereadores. Ontem, fiz duas
denúncias aqui, que são emblemáticas, exemplares, porque, na verdade, elas são
exemplos de situações que estão ocorrendo em grande número dentro dos
estabelecimentos comerciais, especialmente nos shopping, situação de superexploração, de manipulação dos
trabalhadores do comércio, em função dessa tentativa camuflada dos magnatas,
dos detentores do grande comércio dos shopping,
que está sendo feita em Porto Alegre, e em outras cidades, no sentido de criar
condições para uma monopolização no setor do comércio e, portanto, matar,
destruir o pequeno e o médio comerciante. Às vezes, esta Câmara,
inadvertidamente, dá respaldo a esse tipo de iniciativa. Essas situações,
ontem, eu descrevi duas, uma que acontece nas Lojas Renner e outra na C&A.
A C&A está contratando pessoas por
este baita salário de 1,5 real a hora para trabalhar, com direito a meia-hora
de almoço e quinze minutos de lanche, descontado do salário, e com a condição
de que as pessoas não peguem mais de uma ficha de transporte, porque só aceitam
quem pega um único ônibus. E ainda com a obrigação de, se não cumprir uma
determinada cota de venda de seguro, ser despedido na primeira semana. Esta é a
modernidade! Estes são os modernos que estão aumentando o emprego em Porto
Alegre.
O
Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) No caso da C&A, há uma denúncia na 14.ª Delegacia, há quatorze
dias, por coisa muito pior, inclusive, acontecida em uma das suas lojas do shopping: o constrangimento moral ao
conduzir três mulheres por acusação de roubo, quando isso não ocorreu. E não é
só este caso que aconteceu com a C&A, que burla toda a nossa legislação.
Esta é uma empresa multinacional, vinda da Holanda. V. Ex.ª apresenta dados
concretos que temos que investigar e levar – se for o caso – à Comissão de
Defesa do Consumidor desta Casa, dirigida pela Ver.ª Clênia.
O
SR. ZÉ VALDIR: Eu trago este fato, porque foi vivido por um
parente meu, que foi se inscrever para tentar os famosos aumentos de vagas, de
postos de trabalho no comércio de Porto Alegre. E foi, exatamente, esta a
proposta que foi apresentada. Estou convivendo, também, lá na faculdade, com
uma série de colegas que são comerciários. Evidentemente que vou preservar a
identidade desses colegas, mas tenho ouvido relatos das condições de trabalho
que dão a impressão de que voltou a barbárie, voltou a época do
pré-capitalismo, Ver. Elói Guimarães, que me ouve com atenção. Voltou o final
do século XVIII, na primeira fase da Revolução Industrial, quando os
trabalhadores não tinham direito nenhum e a subordinação do empregado ao
empregador era total. Os relatos que tenho ouvido são aterrorizantes. Um deles,
o absurdo de que aqueles funcionários, nas Lojas Renner, por exemplo, eles
contratam mais gente para trabalhar no fim-de-semana, mas o salário sai por fora,
é descontado dos funcionários antigos, Ver. Carrion, dos funcionários que já
estão lá. Ou é isso ou é descontado do conjunto da comissão. E isso tudo feito na camufla, como se diz na gíria, sem
nenhum registro.
Portanto, Srs. Vereadores, está na hora
de esta Câmara retomar com vigor o Projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila,
aperfeiçoá-lo, porque merece ser aperfeiçoado.
A Presidente do Sindicato há pouco me
falava que há alguma coisa para ser melhorada no Projeto. E, mais do que isso,
não só aprovar este Projeto, mas temos que começar a fazer uma comissão externa
para investigar essas coisas.
Esta Câmara, principalmente os Vereadores
que têm dado respaldo a esses arautos da pseudomodernidade, tem que fazer uma
comissão para investigarmos o que está acontecendo, porque esta Câmara não pode
mais servir a esses interesses escusos e ser manipulada dessa forma.
“Interésses”, como diria o “tio Brizola”.
Por último, quero de novo reforçar o
Projeto de Resolução do Ver. Adeli Sell sobre a questão do Coral da Câmara, que
é uma idéia que temos que perseguir, porque acho que é importante para esta
Câmara, para os funcionários, que se criem condições para que o Coral se firme.
Um Coral, sem um regente que tenha condições financeiras, inclusive de reger
essa iniciativa, não tem condições de sobreviver, e isso já ficou inclusive
comprovado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol,
Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, há um Projeto tributário na
Pauta, alteração da Lei Complementar n.º 07, falarei sobre ele. Mas não poderia
deixar de forma preambular de... Escutei do meu gabinete o último
pronunciamento do meu amigo Ver. João Antonio Dib, por quem tenho um carinho, e
com quem tenho um excelente relacionamento. Quero dizer a V. Ex.ª que jamais
tive a intenção de trazer a V. Ex.ª qualquer dificuldade de ordem pessoal. Nem
teria condições para isso, mercê da sua inteligência, do seu brilho e da sua
experiência. Mas gostaria de dizer-lhe que, muitas vezes, quando V. Ex.ª está
aqui nesta tribuna, Ver. João Dib, eu também sorrio da minha Bancada, e V. Ex.ª
às vezes vê e às vezes não vê. E quando falei, hoje, em despesa empenhada e
despesa paga, eu, especificamente, não queria-me referir a V. Ex.ª. Verifiquei,
Ver. João Dib, que foi um tiroteio que houve aqui em relação ao Orçamento, com
muito pouco embasamento técnico. Em relação a V. Ex.ª, eu tenho uma
discordância pontual, eu queria na verdade dizer - e talvez o fato do tempo,
porque V. Ex.ª é Líder, e aos que não são Líderes há pouco tempo para falar
aqui nesta Casa, e o princípio, inclusive, da proporcionalidade partidária não
é respeitado, porque uma Bancada do tamanho da do PT teria que, no mínimo, ter
duas ou três Comunicações de Liderança para poder fazer o contraditório, mas
ele não existe -, que numerário não tem nome, eu queria dizer a V. Ex.ª, porque
a minha discordância é que V. Ex.ª argumenta, e nós estamos tratando na Pauta
de um Projeto tributário, que visa aqui melhorar a arrecadação do Município, V.
Ex.ª argumenta que nós temos muito dinheiro em caixa, e poderíamos estar
investindo em obras. Eu queria dizer a V. Ex.ª, e, talvez, se não fui claro,
queria ser agora, que tenho discordância de mérito em relação a isso, porque
esses recursos estão ali localizados, em primeiro lugar em CDBs, que é um
investimento conservador, e não poderíamos deixar de aplicá-lo, não poderia
ficar num cofre dentro da Prefeitura. E de outra parte, V. Ex.ª, que foi
Prefeito, sabe que são recursos destinados a pagamentos de pessoal, sabe que o
pagamento das obras só podem ser feitos depois de adimplidas as diversas etapas
das obras, porque, antes de a obra ser realiza, a despesa ser realizada, não é
possível fazer o pagamento. Mas eu queria, então, fazendo esta justificativa,
se não fui claro, dizer que a minha discordância com V. Ex.ª era apenas esta.
Agora, mantenho todas as demais questões que coloquei, e, quando eu fiz o
desafio, quis dizer ao Ver. Sebastião Melo que não eram apenas as contas
prestadas à Justiça Eleitoral, mas inclusive as contas de ordem pessoal.
Há um Projeto do Ver. Nereu D’Avila na
Pauta, que eu acho que é um Projeto que, independente do mérito, Ver. Leal,
resgata um pouco da dignidade deste Parlamento.
Eu assisti ao julgamento da medida
judicial proposta por entidades patronais contra a Lei que nós votamos e
aprovamos aqui nesta Casa, em uma madrugada memorável, pela disputa que se
estabeleceu, e tenho clareza, inclusive um dos Desembargadores, eu assisti a
esse julgamento, perguntou aos demais colegas do Pleno do Tribunal de Justiça
se eles não estariam, com aquela decisão encaminhada pelo Desembargador
Favretto, ultrapassando as fronteiras da competência do Judiciário e
ingressando em área de competência do Poder Municipal. O Desembargador
Favretto, que foi o relator da matéria - não sei se o Ver. Elói acompanhou o
julgamento -, argumentou no seu voto, contestado pelo Desembargador Englert e
também pelo Desembargador Araken, que nós aqui nesta Casa, Ver. Isaac Ainhorn,
independentemente da matéria, temos a competência municipal, sim, assegurada
pelo art. 30, inciso I, da Constituição, mas só poderíamos legislar sobre horas
do funcionamento do comércio, não poderíamos dispor sobre dias de
funcionamento.
Esse mesmo Desembargador, que eu
respeito, e é um Desembargador ilustrado e respeitado pelo Tribunal e pelo
mundo jurídico deste Estado, na verdade atropelou a Constituição Federal,
porque o art. 30, inciso I, é absolutamente claro no sentido de que, em
assuntos de interesses preponderantemente locais, quem tem a competência é o
Município. Não existe, Vereador e Professor Isaac, na hierarquia das leis, o
fato de que para uma lei ser de uma entidade, e ser de um ente superior a outro
dentro da Federação, aquela lei tenha prevalência, a não ser que ele tenha a
competência. E, nesse caso, quem tinha competência para legislar sobre essa
matéria, e o fez, para o bem ou para o mal, para contentamento ou não de alguns
Vereadores, foi a Câmara de Vereadores. Portanto, o Projeto do Ver. Nereu,
independente de mérito, e eu concordo com seu mérito...
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, o seu tempo
está esgotado.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Para concluir, nobre Ver. Pujol, ele tem,
na verdade, a grande importância de resgatar a competência da Câmara de
Vereadores, que, a meu juízo, foi retirada nesse julgamento pelo Pleno do
Tribunal de Justiça.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris
está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está
com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, também quero
tratar da questão do comércio aos domingos e, sem entrar muito na forma
proposta pelo Ver. Nereu, quero chamar a atenção dos nobres colegas para o fato
de que há uma confusão muito grande, no meio dos comerciários, sobre quem é,
afinal, que os está obrigando a trabalhar aos domingos. É importante que esta
Casa saiba - é muito importante - que muitos comerciários acham que nós,
Vereadores de Porto Alegre, derrubamos a Lei, que esta Casa acabou tendo este
entendimento, que nós não os ouvimos, que esta Casa não repercute a vontade dos
comerciários, não respeita os comerciários. Afirmo que esta é, sim, a versão de
muitos comerciários. E os compreendo, porque é difícil para o Sindicato chegar
em cada um deles. Andei muito na rua neste primeiro turno de campanha e ouvi
muitas vezes isso. As pessoas perguntam o que está acontecendo, por que os
Vereadores retiraram dos trabalhadores o direito a negociar o seu trabalho aos
domingos.
O
Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, eu sempre digo que lei deve ser clara,
precisa, concisa, para ser respeitada, mas estamos, às vezes, brincando de
fazer leis. A ementa diz que “dispõe sobre a abertura dos estabelecimentos
comerciais, aos domingos e feriados”. E o art. 1.º diz que “fica proibido”.
Então, acho que estamos desrespeitando o Poder Judiciário. Não estou nem
concordando nem discordando com a decisão do Poder Judiciário. Mas decisão do
Poder Judiciário é decisão que tem de ser respeitada. E nós a estamos
desrespeitando.
O
Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Rapidamente gostaria de discordar do brilhante Ver. João Dib e
dizer que quem foi desrespeitado neste episódio foi, em primeiro lugar, a
Câmara Municipal, porque há uma lei aprovada constitucionalmente, baseada no
art. 30, inciso I, que diz que “cabe ao Município legislar sobre questões de
interesse local”. Segundo: a decisão é uma liminar da Justiça e uma liminar que
contraria o pensamento jurídico nacional, uma liminar que derruba um transitado
em julgado do Pleno do Tribunal. Então, é, realmente, um absurdo jurídico que
foi feito, tenho insistido nisso, e quem foi desrespeitada é a Câmara, e não o
Judiciário, que atropelou esta Câmara. Muito obrigado.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: É aí que eu gostaria de chegar Ver.
Carrion, a quem agradeço pelo aparte e também ao Ver. Dib. Os comerciários
esperam que a sua Cidade, que a sua Câmara, que os seus representantes aqui
discutam o assunto. É a partir dessa premissa, de não aceitarem que em Porto
Alegre não se possa discutir para determinar o funcionamento do comércio da
Cidade, que muitos comerciários acham que fomos nós que definimos isso. E acho
que o Ver. Nereu D’Avila, com muita propriedade, traz essa matéria de volta, e
sabemos que não é uma ação dele, porque é resultado exatamente dessa
mobilização, dessa discussão dos comerciários, dos pequenos e médios
empresários, que pautaram, que exigiram que a Câmara recompusesse a sua
autoridade.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Vereadora, eu historicamente tenho sido um defensor da abertura do
comércio aos domingos e feriados, com respeito aos direitos sociais e
trabalhistas. Fui autor de inúmeras leis sobre essa matéria, alguns Projetos
até se transformaram em lei por um determinado tempo em Porto Alegre. Eu tenho
para mim que nós temos de aguardar uma deliberação final do Poder Judiciário.
Afinal de contas, o Poder Judiciário, no exercício da sua soberania, prolatou
uma decisão que está em vigor e que, graças a Deus, está permitindo abrir o
comércio aos domingos e permitindo essa extraordinária experiência de aumento
do número de empregos, de diferentes pessoas podendo comprar aos domingos, e a
população está satisfeita. Portanto, Vereadora, é uma questão de enfoque. Eu
acho que não é de respeito ou de desrespeito, até porque são milhares de
trabalhadores em todas as esferas que trabalham aos domingos: comerciários,
industriários, motoristas de táxi, de caminhão, de ônibus; há todo um conjunto
extraordinário de trabalhadores que operam aos domingos. O País se movimenta
aos sábados e domingos.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Esperamos que ele se movimente para os
serviços que forem absolutamente essenciais. Concluo, agora, Sr. Presidente
Ver. Pujol, dizendo que acho que não, me permito discordar do Ver. Isaac. A
Justiça não faz justiça e não reconhece esta Câmara ao interferir desta maneira
violenta sobre as regras da Cidade, sobre a capacidade que os indivíduos, que
os cidadãos têm de definir a sua vida. Não está provado o aumento de empregos;
pelo contrário, o que se está vendo é o desespero dos pequenos empresários de
bairro, que estão notando a diminuição abrupta das suas vendas. Não houve aumento
de consumo, não houve possibilidade de se consumir mais, o que está acontecendo
é uma transferência para os grandes empreendimentos. Isso é nefasto para o
emprego e nefasto para a qualidade de vida da nossa Cidade. Então, esta Câmara
tem de fazer esse debate o mais breve possível e voltar a determinar a abertura
apenas em alguns dias nos domingos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Está cumprida a
Pauta. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Ex.mº Ver. Reginaldo Pujol,
demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem nesta tarde, aqui ou
por intermédio da TV Câmara.
Em primeiro lugar, nesta nossa
manifestação pela Liderança do Partido Comunista do Brasil, eu queria
prosseguir fazendo algumas considerações a respeito da abertura do comércio aos
domingos, matéria que, hoje, na Pauta está sendo discutida, e, como não tive
oportunidade de falar no período de Pauta, rapidamente gostaria de me referir a
ela.
Sobre a questão do mérito, do direito ao
descanso, aos domingos, dos comerciários e comerciárias, não vou discorrer mais
porque isso tem sido amplamente discutido. Eu só chamaria a atenção para o fato
de que as creches não funcionam aos domingos, de que os transportes têm uma
redução de 50% aos domingos, de que a Câmara Municipal de Porto Alegre não
funciona aos domingos. Seria, talvez, interessante que os Vereadores que
defendem o trabalho dos comerciários aos domingos entrassem nesta Casa com um projeto
para que também a Casa trabalhe aos domingos. Mas não vemos essa coerência,
acham que os comerciários tem de trabalhar e aí confundem a opinião pública ao
dizer que determinados serviços essenciais trabalham, como a imprensa, como os
hospitais e como as indústrias de produção contínua, mas isso não tem nada a
ver com o comércio. Não estamos discutindo que as farmácias possam abrir aos
domingos. Agora, perguntamos aos Vereadores que são tão defensores do trabalho
aos domingos para os comerciários: por que eles não entraram, até hoje, com um
projeto defendendo a abertura e o funcionamento da Câmara aos domingos? Fica a
resposta para as próximas intervenções dos Srs. Vereadores defensores do
trabalho aos domingos.
Mas eu queria entrar no assunto, mais uma
vez, sobre o mérito dessa decisão judicial, que é uma violência contra a
consciência jurídica do Estado, do País e, inclusive, contra a consciência da
Justiça mundial: nunca se viu, antes, uma decisão transitada em julgado no
Pleno do Tribunal deste Estado ser ignorada e, simplesmente, por uma liminar,
cuja justificativa foi totalmente política, que tenha sido derrubada uma
decisão transitada em julgado.
“Não há mais segurança jurídica no Estado
do Rio Grande do Sul.” É isso que o Órgão Especial do Tribunal da Justiça
Estadual disse ao conceder essa liminar e passar por cima de uma decisão
anterior. E o que é mais engraçado - e não cansarei de dizer isso aqui - é que
o mesmo Relator da decisão transitada em julgado, o Sr. Clarindo Favretto, há
nove anos, argumentou, de forma muito correta, que não cabia fazer distinção
entre o direito de proibir o horário e o direito de proibir o dia. Nove anos
depois, reformulou a sua decisão, sem explicar até hoje o porquê dessa
reformulação, a não ser as razões políticas da cantilena neoliberal.
E, por fim, é bom dizer que, uma semana
antes da decisão do Dr. Clarindo Favretto, o Dr. Élvio Schuch havia negado um
pedido liminar no mesmo teor, inclusive dizendo que já havia, Ver. Elói
Guimarães - o senhor que é jurista -, decisões do Superior Tribunal no sentido
de que não cabe liminar no caso de situações como essa, ou seja, de uma lei que
já vigorava há nove anos. Então, é um absurdo jurídico: primeiro, dar uma
liminar contra uma lei em vigor há nove anos; segundo absurdo jurídico: dar uma
liminar contra um transitado em julgado sobre a mesma questão.
Então, evidentemente, esta Câmara está
sendo atropelada. Quando nós aqui denunciamos essa decisão política do
Tribunal, essa decisão antijurídica do Tribunal, nós estamos defendendo esta
Casa, que foi atropelada pelo Tribunal, porque a Constituição é muito clara no
seu artigo 30, inciso I: “Compete à Câmara Municipal decidir sobre assuntos de
interesse local.” Abrir ou não abrir o comércio aos domingos, Ver. Dib, é um
assunto de interesse local, porque o que pode ser válido lá em Gramado, que é
uma área de turismo, onde a Câmara pode decidir e nós não seríamos contra a
abertura do comércio aos domingos, em Porto Alegre não se justifica.
Então, fica, mais uma vez, o protesto e a
denúncia da Bancada do PC do B contra essa decisão que agride a consciência
jurídica do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar
do PC do B, Porto Alegre ainda se transformará numa grande Capital do turismo,
Ver. Raul Carrion. Porto Alegre será - V. Ex.ª não quer, mas Porto Alegre vai
ser - a Capital do MERCOSUL, vai ser um pujante pólo político – que já o é –,
turístico, e as pessoas vão acorrer a Porto Alegre como o centro e referência
de turismo, de compras e de lazer, com esse nosso belíssimo rio, no dia em que
Porto Alegre se reencontrar com o seu rio.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
me traz à tribuna desta Casa é um assunto de alto interesse local. Estou
retomando um Projeto de Lei de minha autoria, Ver. Elói Guimarães, que proíbe a
construção, mesmo que seja temporária ou permanente, nos parques e praças da cidade
de Porto Alegre.
As praças e parques da cidade de Porto
Alegre, historicamente, vêm sendo reduzidos, na medida em que nós observamos
que as praças estão perdendo espaço para áreas construídas dentro dos próprios
parques e praças. E nós não concordamos com isso, nós achamos que as praças e
parques têm que ter uma vocação, Ver. João Antonio Dib, e a vocação das praças
e parques é a vocação do lazer, é a vocação do caminhar, é a vocação do
encontro, de parques, jardins, do lazer e da recreação das crianças. Isso está
ligado à finalidade e à vocação das praças. Agora, vejam V. Ex.ªs,
se observa muito uma tendência construtiva. Algum tempo atrás, a Secretaria do
Meio Ambiente cedeu o Parque Moinhos de Vento para que lá houvesse uma festa de
rock, com uma construção
extraordinária de comemoração de um ano de uma revista. E assim tem sido, e a
construção, a montagem e a desmontagem desses equipamentos geram risco para
população, Ver. Zé Valdir.
Vejam V. Ex.ªs: a
Administração Municipal propõe a implantação de uma cafeteria dentro do Parque
Moinhos de Vento, do Parcão. E os moradores, os usuários do Parque, que não
foram consultados, estão-se questionando sobre a implantação de um equipamento
dessa natureza, uma cafeteria, um bar/lancheria dentro do Parque. A indagação
que fica é se essa cafeteria, essa lancheria, que a Administração Municipal
pretende implantar no Parque Moinhos de Vento, atende à finalidade do Parque.
Eu pergunto, gostaria que algum Vereador situacionista esclarecesse se a
implantação de um bar, de uma cafeteria no âmbito do Parque Moinhos de Vento é
o desejo dos usuários do Parque. Será que no entorno do Parque não existe
estrutura suficiente de bares e cafés que encanta e enriquece a região? Sim, já
existe. Agora, dentro do Parque, eu penso, Sr. Presidente, a mim me parece que
não se adapta às necessidades, à vocação de uma área de parque, de jardim, de
praça.
Historicamente, os parques e praças vêm
perdendo espaço para construções dentro dessas áreas. Portanto, eu quero o
apoio de V. Ex.ªs para um Projeto de minha autoria, que estou
desarquivando, estou fazendo que ele retome a tramitação, que veda a construção
no âmbito de parques e praças, mesmo que seja temporária, porque as temporárias
também prejudicam a natureza e a vocação dos parques, Ver. Beto Moesch. Esse é
o questionamento que eu trago à reflexão de V. Ex.ªs, porque é isso
que nós temos que resolver. Nós não vamos poder resolver o problema da ALCA,
não vamos poder resolver os grandes problemas nacionais, mas, como Vereadores,
temos que retomar o debate das questões que dizem respeito à vida da Cidade, ao
nosso cotidiano, com os nossos parques, as nossas praças, as nossas ruas, os
nossos jardins. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Há quórum. Passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento):
Sr. Presidente, verificada a existência de quórum, eu requeiro a V. Ex.ª que
seja convocada a reunião conjunta das Comissões para examinar o Parecer
relativo à contratação de financiamento do Município com o Fonplata, que tem
prazo para ser encaminhado, inclusive, ao Senado Federal. Nós somos o Relator
da matéria, procuramos relatá-la no dia de hoje, na busca da possibilidade da
sua presença ainda hoje.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o
Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Suspendemos os trabalhos da presente
Sessão para reunião conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h18min.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 17h37min):
Estão reabertos os trabalhos.
O
SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Há apenas uma
proposição para ser votada, visto o quórum. É o Requerimento n.º 96/02, do Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): (Lê o Requerimento
n.º 096/02.) “Moção de Protesto à Varig pelo péssimo atendimento prestado em
seu balcão no embarque do Aeroporto Salgado Filho, incluído em 20 de maio de
02.”
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento n.º 96/02, de
autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com
o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.
Visivelmente não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h39min.)
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